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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 061XXXX-05.2016.8.13.0024 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Criminais / 6ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

16/12/2016

Julgamento

30 de Novembro de 2016

Relator

Rubens Gabriel Soares

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MG_APR_10024160619599001_a713c.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL - ESTATUTO DO DESARMAMENTO - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - POSSIBILIDADE - RÉU TECNICAMENTE PRIMÁRIO - PENA INFERIOR A QUATRO (04) ANOS - SUBSTITUIÇAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - VIABILIDADE - REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO.

1. Sendo o agente tecnicamente primário e a pena aplicada inferior a quatro (04) anos, possível a fixação do regime prisional aberto para o início do cumprimento da pena, nos termos do art. 33, § 2º, alínea 'c', do Código Penal.
2. Preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal, de rigor a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, já que o réu não é reincidente e o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça à pessoa.

Decisão

RECURSO PROVIDO
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/415988143/apelacao-criminal-apr-10024160619599001-mg

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