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5 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2.004 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
16/12/2016
Julgamento
13 de Dezembro de 16
Relator
José Marcos Vieira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_AI_10024140639691001_fa15e.pdf
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Inteiro Teor




EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. PRELIMINAR. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. REJEIÇÃO. INVALIDEZ PERMANENTE. PRESCRIÇÃO. PRAZO DO ART. 206, § 1º, II, b, DO CÓD.CIVIL DE 2002. TERMO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA PERDA DA CAPACIDADE LABORAL. SÚMULA 278 DO STJ. CAUSA SUSPENSIVA. SÚMULA 229 DO STJ. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. AGRAVO PROVIDO.

- A decisão que rejeita a prejudicial de prescrição suscitada em contestação é impugnável por meio de Agravo de Instrumento, nos termos do art. 1.015, II, do Código de Processo Civil de 2015.

- A pretensão do segurado contra a seguradora prescreve em um ano, contado da ciência do fato gerador da pretensão, consoante regra do art. 206, § 1º, II, b, do Código Civil de 2002.

- Segundo entendimento consolidado na Súmula 278 do STJ, "o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral". Por conseguinte, decorrido o espaço de um ano da ciência da invalidez permanente, prescrita a pretensão de receber indenização relativa a contrato de seguro.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0024.14.063969-1/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - AGRAVANTE (S): SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S.A. - AGRAVADO (A)(S): VALTER BRAZ DE ASSIS FERNANDES

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 16ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO E, NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO.

DES. JOSÉ MARCOS RODRIGUES VIEIRA

RELATOR.





DES. JOSÉ MARCOS RODRIGUES VIEIRA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Sul América Seguros de Pessoas e Previdência S.A. da decisão transladada ao documento eletrônico nº 04, que, nos autos da Ação de Cobrança de Seguro ajuizada por Valter Braz de Assis Fernandes, rejeitou a prejudicial de prescrição.

Em razões recursais, alega a Agravante a ocorrência da prescrição ânua, com fulcro no art. 206, § 1º, II, do Código Civil, ressaltando que o termo inicial de contagem do prazo é a data da ciência inequívoca do Autor, ora Agravado, da alegada invalidez, ocorrida em 21/04/2012. Assevera que o pedido administrativo de pagamento da indenização apenas suspende a contagem do prazo (Súmula 229, do STJ).

Conclui afirmando que a negativa administrativa ocorreu em 05/07/2012 e não no final de 2014, como afirmado na decisão agravada, quando então voltou a fluir o prazo prescricional. Neste contexto, aduz que a presente ação somente foi ajuizada em 12/03/2014, portanto após o prazo prescricional.

Pugna pelo provimento do recurso, para que a decisão proferida na Instância originária seja reformada.

O pedido de efeito suspensivo foi deferido (documento eletrônico nº 21).

Informações do MM. Juízo a quo (documento eletrônico nº 22).

Intimado, o Agravado apresentou Contrarrazões ao documento eletrônico nº 23. Suscita preliminar de não conhecimento do recurso, ao argumento de que o decisum recorrido não se insere no rol de decisões agraváveis do art. 1.015 do CPC de 2015. No mérito, pugna pelo improvimento do recurso.

É o Relatório. Passo a decidir.

PRELIMINAR - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO



Em Contrarrazões (documento eletrônico nº 23), o Agravado suscita preliminar de não conhecimento do recurso, ao argumento de que a decisão recorrida não se encontra no rol do art. 1.015 do CPC de 2015.

Sabe-se que a novel legislação positivou profundas alterações no sistema recursal. Dentre elas, estabeleceu rol taxativo de decisões agraváveis, nos termos do art. 1.015:

Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:

I - tutelas provisórias;

II - mérito do processo;

III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;

IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;

V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;

VI - exibição ou posse de documento ou coisa;

VII - exclusão de litisconsorte;

VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;

IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;

X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;

XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o;

XII - (VETADO);

XIII - outros casos expressamente referidos em lei.

Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

Por outro lado, dispôs que as não agraváveis deverão ser impugnadas em Apelação ou contrarrazões: "as questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões" (art. 1.009, § 1º).

Sobre o tema, o escólio de ELPÍDIO DONIZETTI:

Todas as questões incidentais não resolvidas ao longo do processo de conhecimento, desde que não tenham desafiado agravo de instrumento - rol taxativo do art. 1.015 -, deverão ser discutidas no bojo da apelação. Isso quer dizer que:

[...]

b) se a decisão interlocutória não se enquadrar em nenhuma das hipóteses do art.1.0155, a parte que se sentir prejudicada poderá impugnar a questão já decidida em preliminar de apelação ou nas contrarrazões [...].

("Curso didático de direito processual civil". 19a. ed. São Paulo: Atlas, 2016. p. 1.465)



No caso dos autos, diferentemente do que argumenta o Agravado, estou em que o recurso cabível para impugnar a decisão recorrida é o Agravo de Instrumento, com fundamento no art. 1.015, II, da novel legislação. Isto, porque a decisão recorrida, ao rejeitar a prejudicial de prescrição suscitada em contestação, acabou versando sobre o mérito do processo, como se infere do comentário de FREDIE DIDIER JR.:

No curso do procedimento, é possível haver decisões de mérito. O juiz pode, por exemplo, rejeitar a alegação de prescrição ou de decadência, determinando a instrução probatória. De decisões assim cabe agravo de instrumento, tal como prevê o art. 1.015, II do CPC ("Curso de Direito Processual Civil. Vol. 3". 13. ed., Salvador: Juspodivm, 2016. p. 213).



Nestes termos, cabível a interposição do presente recurso no caso concreto, pelo que rejeito a preliminar e, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

DESA. APARECIDA GROSSI - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. PEDRO ALEIXO - De acordo com o (a) Relator (a).

MÉRITO



Narram os autos que Valter Braz de Assis Fernandes ajuizou Ação de Cobrança em desfavor de Sul América Seguros de Pessoas e Previdência S.A., alegando que aderiu a contrato de seguro de vida coletivo, na qualidade de empregado da CEMIG S.A.. Em petição inicial, afirma fazer jus ao pagamento de indenização, visto que após ser acometido por doença gravosa, tornou-se inválido permanentemente.

Em Contestação, a Ré suscitou prejudicial de prescrição, ao argumento de que transcorrido prazo superior ao conferido pela legislação - a seu ver, 1 ano - entre a data da negativa do pedido administrativo e o ajuizamento da ação. No mérito, requereu a improcedência do pedido do Autor (documento eletrônico nº 08).

Impugnação à defesa, ao documento eletrônico nº 20.

Após os trâmites legais, em decisão saneadora, o MM. Juiz de Direito afastou a prejudicial de mérito suscitada pela Ré, ora Agravante, com os seguintes fundamentos:

(...)

De início, no tocante à prejudicial de mérito suscita pela parte ré, vejo que não lhe assiste razão.

No caso, a parte ré alegou em sua peça constestatória a prescrição da pretensão autoral, sob o fundamento de que já transcorreu o prazo de 1 ano desde a data da comunicação inequívoca da negativa da cobertura securitária até o ajuizamento da ação.

Contudo, no caso dos autos, cabe reconhecer que, o contrário do que afirma a parte ré, a ciência inequívoca da negativa acerca do pagamento da indenização securitária só se efetivou, para a parte autora, a partir da comunicação da finalização dos trabalhos na Junta Médica e negativa de pagamento do capital segurado, apenas no final do ano de 2014, quando então, voltou a fluir o prazo para ajuizamento da ação. Neste sentido, tendo o autor ajuizado a ação em 12/03/2014, não há que se falar em prescrição da sua pretensão.

Assim, afasto a prejudicial alegada.

(...)



Contra tal decisão, insurge-se a Agravante.

Compulsando os autos, teço as considerações a seguir.

Cinge-se a controvérsia recursal a analisar a ocorrência da prescrição, no caso concreto.

Sabe-se que a pretensão do segurado contra a seguradora prescreve em um ano, contado da ciência do fato gerador da pretensão, consoante regra do art. 206, § 1º, II, b, do Código Civil de 2002, in verbis:

Art. 206. Prescreve:

§ 1º - Em um ano:

II - a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo:

b) quanto aos demais seguros, da ciência do fato gerador da pretensão.



Deve-se salientar que o dispositivo transcrito - aplicável ao caso em análise, uma vez que o ajuizamento da ação ocorreu sob sua égide - prevê que a ação contra o segurador prescreve em um ano, contado do dia em que o segurado tiver conhecimento do fato gerador da pretensão.



De forma a esclarecer a aplicabilidade de tal dispositivo, o STJ, por meio da Súmula 101, firmou o entendimento de que "a ação de indenização do segurado em grupo contra a seguradora prescreve em um ano". Ou seja, pouco importa que o seguro seja celebrado de forma individual ou coletiva, uma vez que a prescrição, para ambas as situações, será ânua.

Quanto à contagem do prazo prescricional, a lei especifica o respectivo termo inicial, que será o dia em que o segurado tiver ciência do fato gerador da pretensão. No entanto, divergem doutrina e jurisprudência quanto à definição de fato gerador, ora entendendo que se refira à negativa do pagamento por parte da seguradora, ora entendendo que se trate da data em que obtido conhecimento inequívoco do dano.

Em se tratando de pretensão indenizatória contratual, obviamente que não é necessária a recusa da seguradora a cumprir voluntariamente a obrigação assumida, para que surja o direito de se pleitear a indenização em juízo. É que, independentemente da negativa da seguradora a efetuar o pagamento, o direito de indenização decorre da simples ocorrência do dano (fato gerador). Assim, o prazo prescricional passa a escoar da inequívoca ciência do segurado a respeito do dano.

Neste sentido, vale transcrever o entendimento consolidado na Súmula 278 do STJ, a saber: "o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral".

Não se olvida, porém, que o pedido de pagamento efetuado à seguradora implica a suspensão do prazo prescricional. Do contrário, possibilitar-se-ia que a seguradora retardasse a resposta até a data em que ocorresse a prescrição, o que não pode ser admitido.



A propósito:

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. ERRO DE FATO CONFIGURADO. PROCEDÊNCIA DA RESCISÓRIA.

1. "O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral" (Súmula 278 do STJ), podendo como tal ser considerado o dia da concessão da aposentadoria por invalidez. Outrossim, o pedido do pagamento de indenização à seguradora apenas tem o condão de suspender o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão (Súmula 229 do STJ) [AgRg no REsp 592.893/MG, Rel. Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Terceira Turma, julgado em 8/6/2010, DJe de 24/6/2010].

2. No caso, houve erro de fato no julgamento do Recurso Especial n.1.089.574/SC, ao reconhecer abril de 2004 como termo inicial da prescrição, pois a concessão da aposentadoria ocorreu apenas em 21/4/2005.

3. A contagem da prescrição iniciou-se na data da aposentadoria, tendo sido suspensa entre o momento da comunicação do sinistro e a resposta ao segurado da recusa do pagamento da indenização. Como a ação originária foi ajuizada em 22/9/2005, ainda não se havia consumado o término do prazo ânuo previsto no art. 206, § 1º, II, alínea b, do Código Civil de 2002.

4. Ação rescisória julgada procedente.

(STJ - AR 4.523/SC, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, j. 26/03/2014, DJe 05/05/2014).



A tal respeito há, também, o teor da súmula 229 do STJ: "o pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão".

Fixadas tais premissas, e, analisando com acuidade o presente Instrumento, estou em que os argumentos da Agravante merecem prosperar.

Observo que o ora Agravado postulou administrativamente o recebimento do seguro contratado em caso de invalidez permanente, por meio do protocolo do "Aviso de Sinistro" datado de 03/05/2012 (documento eletrônico nº 09).

Em 26/06/2012, a seguradora ora Agravante, enviou carta nº 1596/2012, relativa ao sinistro nº 13413821, negando a cobertura pleiteada "por falta de amparo técnico" (documento eletrônico nº 10), com confirmação de recebimento pelo Agravado em 05/07/2012 conforme aviso de recebimento transladado no documento eletrônico nº 11.

Após essa negativa, discordando do resultado da perícia, o Agravado postulou a reanálise do pedido - não sendo possível precisar-se a data do protocolo - o que gerou nova resposta, datada de 20/02/2013, após a realização da junta médica para definição da capacidade laborativa, a qual manteve o indeferimento da cobertura postulada (documento eletrônico nº 16).

O Agravado afirma que o comunicado dessa segunda negativa somente ocorreu no final de janeiro de 2014, quando então voltou a fluir a contagem do prazo prescricional, sem, todavia, instruir a resposta com prova de tal comunicação.

O MM. Juiz a quo afastou, na decisão recorrida, a prejudicial afirmando que "a ciência inequívoca da negativa acerca do pagamento da indenização securitária só se efetivou para a parte autora, a partir da comunicação da finalização dos trabalhos da Junta Médica e negativa de pagamento do capital segurado, apenas no final de 2014".

Consoante regra do art. 125, do Código Civil, o requerimento administrativo importa em condição suspensiva - impeditiva do início do prazo prescricional, por impeditiva da aquisição do direito - não assim o pedido de reconsideração, porque somente a ação em Juízo, após o indeferimento, se faz hábil a interromper a prescrição cujo curso se inicia após a resposta da seguradora, a teor do disposto no art. 202, do Código Civil. Este mesmo dispositivo legal estabelece, outrossim, que a interrupção da prescrição somente poderá ocorrer uma vez. Assim, o pedido de reconsideração, ou de reanálise, não suspende nem interrompe o prazo prescricional.

Caso se entendesse de forma contrária, a pretensão seria imprescritível, uma vez que o segurado sempre poderia requerer a reanálise de seu pedido, com o objetivo de fazer reiniciar-se a contagem do prazo prescricional a partir da negativa de seu novo pedido.

Deste modo, e considerado o disposto na Súmula 229 do STJ, deve-se concluir que, in casu, o prazo prescricional ficou suspenso apenas a partir do primeiro requerimento administrativo datado de 03/05/2012, retomando sua contagem em 05/07/2012, quando a seguradora negou o pagamento da indenização (aviso de recebimento - documento eletrônico nº 11). Irrelevante o pedido de reconsideração formulado após a negativa.

Nesta conjuntura, verifica-se que a presente ação foi ajuizada em 12/03/2014, quando já fulminada a pretensão do Autor, ora Agravado, pela prescrição.

Com tais considerações, rejeito a preliminar de não conhecimento do recurso e, no mérito, dou provimento ao Agravo, para reconhecer a prescrição da pretensão autoral.

Custas, ao final, pelo Agravado.

DESA. APARECIDA GROSSI - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. PEDRO ALEIXO - De acordo com o (a) Relator (a).

SÚMULA: "REJEITARAM A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO E, NO MÉRITO, DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO."

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/415991456/agravo-de-instrumento-cv-ai-10024140639691001-mg/inteiro-teor-415991504