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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG: 1385103 MG 1.0000.00.138510-3/000(1)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 23 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

1385103 MG 1.0000.00.138510-3/000(1)

Publicação

25/11/1999

Julgamento

7 de Outubro de 1999

Relator

REYNALDO XIMENES CARNEIRO
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Ementa

DIR. PÚBLICO - MINASCAIXA - AUTARQUIA ESTADUAL - IMUNIDADE - TAXA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO

- LEI MUNICIPAL Nº 5.641/89 - FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - EXIGÊNCIA - LEGALIDADE - INCONSTITUCIONALIDADE - INEXISTÊNCIA - TFLF/IPTU - BASE DE CÁLCULO DISTINTAS. O IPTU não contém a mesma base de cálculo da TFLF, pois leva em conta o valor venal do imóvel, em que o elemento área configura apenas um dos fatores a ser sopesado para sua determinação. É lícita a exigência de Taxa de Fiscalização, Localização e Funcionamento instituída pela Lei Municipal nº 5.641/89, cuja base de cálculo tenha por parâmetro a área do imóvel, na medida em que tal situação não ofende a regra constitucional que veda a identidade entre as bases de cálculo de taxas e impostos. A imunidade tributária se aplica somente a impostos, e não a taxas.

Acórdão

REJEITARAM A PRELIMINAR, VENCIDO O VOGAL, E REFORMARAM PARCIALMENTE A SENTENÇA, NO REEXAME NECESSÁRIO, VENCIDO O VOGAL.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4162652/1385103

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