Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG: 1385103 MG 1.0000.00.138510-3/000(1)

- LEI MUNICIPAL Nº 5.641/89 - FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - EXIGÊNCIA - LEGALIDADE - INCONSTITUCIONALIDADE - INEXISTÊNCIA - TFLF/IPTU - BASE DE CÁLCULO DISTINTAS. O IPTU não contém a mesma base de cálculo da TFLF, pois leva em conta o valor venal do imóvel, em que o elemento área configura apenas um dos fatores a ser sopesado para sua determinação. É lícita a exigência de Taxa de Fiscalização, Localização e Funcionamento instituída pela Lei Municipal nº 5.641/89, cuja base de cálculo tenha por parâmetro a área do imóvel, na medida em que tal situação não ofende a regra constitucional que veda a identidade entre as bases de cálculo de taxas e impostos. A imunidade tributária se aplica somente a impostos, e não a taxas.

REJEITARAM A PRELIMINAR, VENCIDO O VOGAL, E REFORMARAM PARCIALMENTE A SENTENÇA, NO REEXAME NECESSÁRIO, VENCIDO O VOGAL.