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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG: 2946665 MG 2.0000.00.294666-5/000(1)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 22 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
2946665 MG 2.0000.00.294666-5/000(1)
Publicação
08/04/2000
Julgamento
29 de Fevereiro de 2000
Relator
VANESSA VERDOLIM HUDSON ANDRADE
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Ementa

1 - Penhora - Meação - Cônjuge - Bem particular - Dívida exclusiva do marido - Ausência de benefício à família - Ônus da prova - Credor. Em face do que dispõe o parágrafo único do art. 246 do CC, o bem particular da esposa não responde pelo débito contraído exclusivamente pelo marido, para fins estranhos à entidade familiar, o que se presume quando o título é emitido conjuntamente com pessoa estranha à família, o que transmite ao credor o ônus da prova em contrário.
2 - Embargos de terceiro - Turbação - Ameaça de penhora - Possibilidade. Os embargos de terceiro podem ser utilizados como defesa não só contra o esbulho, ou efetiva penhora sobre bem do embargante, mas também contra a ameaça de constrição. Inteligência do art. 1046 do CPC.

Acórdão

Deram provimento a ambas as apelações.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4167026/2946665

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