Sentença condenatória - Execução Penal. Existindo recurso sem efeito suspensivo em andamento, nao poderia o juiz de 1º grau dar início à execução da pena. V.V. V.v.: ""HABEAS CORPUS"". SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRISÃO. Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 1772151 MG 1.0000.00.177215-1/000(1)

Ementa

Sentença condenatória - Execução Penal. Existindo recurso sem efeito suspensivo em andamento, nao poderia o juiz de 1º grau dar início à execução da pena. V.V. V.v.: ""HABEAS CORPUS"". SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRISÃO.

1 - Prolatada sentença penal condenatória, confirmada, por unanimidade, em segunda instância, a prisão do agente é seu consectário lógico.

2 - Se interpostos Recursos Extraordinário e Especial, não têm eles efeito suspensivo. Se interpostos e não recebidos, também não se reveste de tal efeito o agravo manejado contra o não - recebimento.

Acórdão

CONCEDERAM A ORDEM, VENCIDO O RELATOR, EXPEDINDO-SE ALVARÁ DE SOLTURA.