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29 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 2940792 MG 2.0000.00.294079-2/000(1)

APELAÇÃO CÍVEL. ATOS NOTARIAIS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO OU CULPA DO ESCRIVÃO. IRRESPONSABILIDADE CIVIL DESSE.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 20 anos
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Processo
2940792 MG 2.0000.00.294079-2/000(1)
Publicação
22/03/2000
Julgamento
24 de Fevereiro de 2000
Relator
BELIZÁRIO DE LACERDA

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. ATOS NOTARIAIS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO OU CULPA DO ESCRIVÃO. IRRESPONSABILIDADE CIVIL DESSE.
- Somente é responsável civilmente o notário por atos praticados em razão do ofício, se o erro na escrituração ou registro do título de compra e venda imobiliária fora provocado por dolo ou culpa daquele.

Acórdão

Negaram provimento Produziu sustentação oral pelos apelados o Dr. Sergio Monteiro de Andrade.