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18 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 1710789 MG 1.0000.00.171078-9/002(1) - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 19 anos
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Inteiro Teor

Número do processo: 1.0000.00.171078-9/002 (1)
Relator: GARCIA LEÃO
Relator do Acórdão: GARCIA LEÃO
Data do Julgamento: 30/05/2000
Data da Publicação: 09/06/2000
Inteiro Teor:

EMENTA: EMBARGOS DECLARAÇÃO - OMISSÃO.

Os embargos de declaração são rejeitados, se a decisão recorrida não apresenta o vício apontado pelo embargante.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 000.171.078-9/02 NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 171.078-9/00 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - EMBARGANTE (S): ESTADO DE MINAS GERAIS - EMBARGADO (S): ADILSON EMÍDIO BOTELHO E OUTROS - RELATOR: EXMO. SR. DES. GARCIA LEÃO

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, a PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM REJEITAR OS EMBARGOS.

Belo Horizonte, 30 de maio de 2000.

DES. GARCIA LEÃO - Relator

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

O SR. DES. GARCIA LEÃO:

VOTO

Conheço do recurso.

Alega o Estado de Minas Gerais que o acórdão de fls. 237/239 é omisso, omitindo os dispositivos legais nos quais está fulcrado o julgamento.

O acórdão não se manifestou sobre o número do dispositivo, o que não configura omissão, uma vez que não existe no ordenamento jurídico imposição neste sentido.

Para aclarar a dúvida esclareço que o dispositivo é o artigo 7º e seus incisos, da Lei n.º 12.280/96.

Pelo exposto, rejeito os embargos.

O SR. DES. JOSÉ BRANDÃO DE RESENDE:

VOTO

De acordo.

O SR. DES. PÁRIS PEIXOTO PENA:

VOTO

De acordo.

SÚMULA : REJEITARAM OS EMBARGOS.