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21 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 1697457 MG 1.0000.00.169745-7/001(1) - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 19 anos
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Inteiro Teor

Número do processo: 1.0000.00.169745-7/001 (1)
Relator: GARCIA LEÃO
Relator do Acórdão: GARCIA LEÃO
Data do Julgamento: 30/05/2000
Data da Publicação: 09/06/2000
Inteiro Teor:

EMENTA: EMBARGOS DECLARAÇÃO - OMISSÃO.

Os embargos são rejeitados caso não ocorra, no acórdão embargado, a omissão apontada pelo embargante.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 000.169.745-7/01 NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 169.745-7/00 - COMARCA DE UBERLÂNDIA - EMBARGANTE (S): FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL PELO CHEFE DA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA DE UBERLÂNDIA - EMBARGADO (S): PETROFORTE BRASILEIRO DE PETRÓLEO LTDA. - RELATOR: EXMO. SR. DES. GARCIA LEÃO

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, a PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM REJEITAR OS EMBARGOS.

Belo Horizonte, 30 de maio de 2000.

DES. GARCIA LEÃO - Relator

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

O SR. DES. GARCIA LEÃO:

VOTO

Conheço do recurso.

Trata-se de embargos de declaração opostos a Fazenda Pública Estadual pelo Chefe da Administração Fazendária de Uberlândia à decisão de fls.70/72 que deu provimento ao recurso, cassando a sentença e determinando o retorno à instância de origem para o prosseguimento do feito.

Alega que houve omissão, uma vez que esta Câmara não se manifestou a respeito do prazo decandencial.

Não há omissão, uma vez que prazo decadencial é matéria de julgamento do mérito.

Pelo exposto, rejeito os embargos.

O SR. DES. JOSÉ BRANDÃO DE RESENDE:

VOTO

De acordo.

O SR. DES. PÁRIS PEIXOTO PENA:

VOTO

De acordo.

SÚMULA : REJEITARAM OS EMBARGOS.