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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX-40.2016.8.13.0351 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Criminais / 1ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

Wanderley Paiva

Documentos anexos

​
Inteiro TeorTJ-MG_APR_10351160006349001_722d1.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE AMEAÇA, LESÃO CORPORAL GRAVE E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - RECURSO MINISTERIAL - ABSORÇÃO DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.

-Demonstrado que a arma de fogo foi utilizada para alcançar o resultado da ação criminosa, ou seja, o porte ilegal de arma configurou-se como crime-meio, necessário à execução do crime-fim, é imperiosa a aplicação do princípio da consunção.

Decisão

SÚMULA: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/421809057/apelacao-criminal-apr-10351160006349001-mg

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