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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Correição Parcial (Adm): COR 0359733-25.2016.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Conselho da Magistratura / CONSELHO DA MAGISTRATURA
Publicação
27/01/2017
Julgamento
14 de Novembro de 16
Relator
Domingos Coelho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_COR_10000160359733000_1867f.pdf
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Ementa

PROCESSO CIVIL. CORREIÇÃO PARCIAL. DECISÃO ORIUNDA DO JUIZADO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. NÃO CABIMENTO DA CORREIÇÃO PARCIAL. SISTEMA RECURSAL PRÓPRIO DO JUIZADO.

- Os processos que tramitam nos Juizados Especiais atendem ao regramento da Lei nº 9.099/95, que prevê um sistema recursal específico. Por opção legislativa, não há previsão de recurso dirigido ao Tribunal de Justiça no âmbito destas ações, sendo que a competência recursal é exercida pelas Turmas Recursais do Juizado.
- O Conselho da Magistratura, órgão de natureza administrativa vinculado ao Tribunal de Justiça, não tem competência para julgar matérias afetas ao juizado especial.

Decisão

SÚMULA: NÃO CONHECERAM DO RECURSO
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/423012117/correicao-parcial-adm-cor-10000160359733000-mg

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