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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

27/01/2017

Julgamento

15 de Dezembro de 2016

Relator

Luciano Pinto

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MG_AC_10470110057564001_d96c0.pdf
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Inteiro Teor




EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRINCIPAL E ADESIVA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO - CONTRATO VERBAL - DISTRIBUIÇÃO COMERCIAL - RESCISÃO - AUSÊNCIA DE AVISO PRÉVIO - DEVER DE INDENIZAR - RECONHECIMENTO - DANO MORAL - PESSOA JURÍDICA - OFENSA À HONRA OBJETIVA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - DIVISÃO - PROPORCIONALIDADE. Considerando que a sentença proferida nos autos reconheceu a existência do contrato verbal de parceria comercial, na modalidade de distribuição, como também, que a sua rescisão se efetivou sem que fosse fixado um prazo razoável a título de aviso prévio, inafastável o reconhecimento de que a empresa postulante faz jus à indenização correspondente ao período do aviso prévio não prestado. Em se tratando de pessoa jurídica, para que seja reconhecido o direito à indenização por dano moral, deve ser demonstrado objetivamente nos autos, a ofensa à sua honra objetiva e o abalo de sua credibilidade. Do contrário, não há que se falar em dano moral e, consequentemente, em direito à indenização. Não merece reparos a sentença que fixou o partilhamento dos ônus sucumbenciais em observância ao princípio da proporcionalidade.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0470.11.005756-4/001 - COMARCA DE PARACATU - APELANTE (S): AGRO QUIMICA DEL PARAGUAY S/A - APTE (S) ADESIV: GENEZE SEMENTES S.A - APELADO (A)(S): GENEZE SEMENTES S.A, AGRO QUIMICA DEL PARAGUAY S/A

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 17ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO A APELAÇÃO PRINCIPAL E NEGAR PROVIMENTO A APELAÇÃO ADESIVA.

DES. LUCIANO PINTO

RELATOR.





DES. LUCIANO PINTO (RELATOR)



V O T O

Cuida-se de ação declaratória de reconhecimento de relação contratual c/c indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes ajuizada por Agro Química Del Paraguay S/A em desfavor de Geneze Sementes Ltda., noticiando que as parte firmaram contrato verbal para desenvolvimento de projeto e distribuição de produtos, ressaltando a postulante que recebeu da ré uma "Declaración" que a autorizou a desenvolver estudos com as sementes para que pudesse comercializá-las, com exclusividade, no mercado paraguaio.

Prosseguiu asseverando que contratou pessoal, alugou terras, cultivou, realizou estudos e desenvolveu as sementes fornecidas pela empresa ré ao longo de 2 anos, quando, então, entregou os estudos ao SENAVE (Servicio Nacional de Calidad Y Sanidad Vegetal de Semillas) até a obtenção da autorização de livre entrada dos produtos naquele país.

Ressaltou que nos documento apresentados ao SENAVE, constou como a única empresa habilitada a importar e distribuir as sementes produzidas no Brasil e descritas na exordial, e ainda, o registro da marca Geneze naquele país.

Disse que concluído o processo de homologação e com as sementes sendo intensamente comercializadas, a ré noticiou à postulante acerca da necessidade de formalização da relação estabelecida entre as partes de forma escrita, e apresentou-lhe um contrato que reputou leonino, haja vista que impossível de ser cumprido.

Prosseguiu asseverando que tentou negociar as cláusulas do contrato, mas que a ré manteve-se irredutível, optando por romper as relações negociais estabelecidas entre as partes, sem que qualquer direito seu fosse preservado.

Disse que tomou conhecimento de que a ré fora vendida a uma empresa norte-americana denominada Pampa Investment, que se apresentou como investidora da Geneze, autorizando-a a comercializar as sementes.

Neste contexto, defendeu a tese de que "(...) as autorizações e a marca Genese (sic), no Paraguai, são propriedade exclusiva da autora, e eventual interesse em comercializar sementes naquele país deverá ser objeto de homologação, autorização governamental e patentes próprios", f. 06.

Disse que em razão da ruptura da relação estabelecida entre as partes, por iniciativa da ré, encontra-se sem sementes de milho para comercializar desde fevereiro/2011, o que tem gerando enorme prejuízo, e ressaltou o fato de que novas parcerias e estudos demorariam anos para gerar frutos.

Reconheceu a impossibilidade da manutenção das relações negociais entre as partes, defendendo a tese de que se tratava de um contrato de distribuição, na forma do art. 710, do CCB; discorreu acerca dos prejuízos que sofreu em razão da ruptura unilateral do contrato, ressaltando que sofreu danos materiais, em razão dos estudos desenvolvidos (R$37.768,00) e os gastos com campanhas publicitárias em revistas especializadas e palestras aos agricultores do país (R$8.627,50); lucros cessantes, decorrentes dos valores que deixou de auferir até 2013 ($910.980,00 - R$1.457.568,00) e pela perda de uma chance (a ser quantificado em liquidação de sentença por arbitramento) considerando que esperava manter a parceria até 2015; entendeu que faz jus a indenização por danos morais, decorrentes da mácula ao seu bom nome, haja vista que não mais tem sementes disponíveis para comercializar, a ser fixada pelo juízo.

Com estes argumentos, requereu a procedência da ação nos termos estabelecidos e a condenação da requerida no ressarcimento pretendido, mais, os ônus sucumbenciais. Juntou procuração e documentos (f. 62/670).

A ré ofereceu contestação (f. 682/699) arguindo preliminar de falta de interesse de agir, em razão da ausência de notificação premonitória e carência de ação, ao argumento de que a autora é empresa estrangeira sem domicílio no Brasil.

Adiante, bateu-se no sentido de que a autora se apropriou indevidamente dos estudos, do registro dos produtos, das marcas e do seu nome comercial em território paraguaio.

Ressaltou que conferiu à autora poderes para distribuir os seus produtos exclusivamente nas safras de 2009 e 2010, e que os registros dos produtos Geneze foram realizados por sua ordem e mediante pagamento de todas as despesas.

Disse que recorreu ao poder judiciário no Paraguai para fazer valer os seus direitos, objetivando obter os estudos que custeou e a anulação dos registos dos produtos Geneze em nome da autora.

Verberou a alegação de existência de contrato de distribuição entre as partes, ressaltando que "(...) havia um ajuste entre a autora e a ré para que a primeira promovesse os 'Estudos Preparatórios' e registro dos produtos Geneze em território paraguaio, em troca de desconto no preço de aquisição desses produtos por parte da autora", f. 691.

Discorreu sobre os temas que entendeu relevantes; verberou os pedidos indenizatórios; transcreveu jurisprudência em prol de seus argumentos e requereu, ao final, fosse julgada improcedente a demanda. Juntou procuração e documentos (f. 700/949).

A autora impugnou a contestação (f. 953/969) requerendo a declaração de revelia da ré.

Quanto ao mais, rechaçou as alegações da requerida, notadamente a tese de apropriação de estudos e registro da marca.

Reafirmou o que já tinha dito em sua exordial e requereu fosse julgada procedente a demanda. Juntou documentos a f. 971/1.019.

Sobreveio decisão (f. 1.021) que rejeitou a preliminar de revelia e determinou que a regularizasse sua representação processual nos autos.

Audiência de conciliação, instrução e julgamento (ata a f. 1062/1067), quando foram ouvidas 3 testemunhas.

Após o oferecimento de memoriais pelas partes, manifestou-se a autora requerendo a juntada de cópia na sentença proferida no Poder Judiciário do Paraguai (f. 1112/1118). Manifestou a requerida acerca do documento a f. 1121/1122.

Foi proferida a sentença (f. 1127/1135) que rejeitou as preliminares arguidas.

Quanto ao mérito, firmou seu entendimento no sentido de que a requerida nega a qualidade de distribuidora alegada pela autora, embora reconheça que firmou declaração conferindo à postulante poderes para distribuir seus produtos exclusivamente nas safras de 2009 e 2010.

Prosseguiu o decisum asseverando que se trata, in casu, de contrato de distribuição-intermediação, haja vista que o autor adquiriu o produto com o compromisso de revendê-lo, com exclusividade, de modo que inaplicável o disposto no art. 710, do CCB, que trata da intermediação-aproximação.

Ressaltou a característica de continuidade na relação mantida entre as partes e o fato de que no contrato de distribuição o objeto, obrigatoriamente, deve ser revendido, ou seja, o revendedor não pode dispor livremente do produto, devendo, obrigatoriamente, revendê-lo.

Partindo de tais premissas e das provas existentes nos autos, entendeu o decisum que restou demonstrada a existência do contrato de distribuição mercantil entre as partes, no período de 2009/2010 (f. 1131), ressaltando que a empresa Geneze não se desincumbiu de comprovar que oportunizou à parte autora um prazo razoável de aviso prévio para a interrupção do contrato de distribuição, e mais, entendeu que os estudos e publicidades realizados pela autora foram diligenciados diante da nítida expectativa de que a relação negocial perdurasse por mais tempo.

Neste cenário, reconheceu, na fundamentação, o direito da requerida de encerrar a relação contratual com autora, e também ressaltou o fato de ter ocorrido ausência de um aviso prévio, correspondente ao prazo necessário para recuperar os investimentos feitos, de acordo com sua natureza e vulto, amortizando os valores já quitados no decorrer contrato.

Com base nas provas dos autos, entendeu que os valores relacionados aos estudos e desenvolvimento das sementes já foram quitados, e entendeu que os valores devidos, a título de publicidade, alcançam o montante de R$8.627,50.

Indeferiu o pedido de condenação em lucro cessante, ao argumento de que foi acolhido o pedido autoral de resolução do contrato; ressaltou a ausência de comprovação de que a contratação se estenderia até 2013, e também, a não comprovação da alegada diminuição do patrimônio; ao final, afastou a alegação de danos morais indenizáveis.

Com estes fundamentos, julgou parcialmente procedente a demanda, e condenou a requerida no pagamento, à requerente, da importância de R$8.627,50, a título de indenização por danos materiais, com correção monetária a contar da conversão em Real (22/08/2011), com juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.

Condenou a requerida no pagamento de 20% das custas e a autora no pagamento dos 80% remanescentes. Fixou os honorários no valor de 10% do valor da ação, a ser partilhado entre as partes na mesma proporção das custas, vedando a compensação.

Inconformada, apelou a empresa autora (f. 1138/1146) defendendo a tese de que o prazo do aviso prévio, para efeito de cálculo do lucro cessante, deveria ter sido arbitrado, no mínimo, no mesmo prazo de desenvolvimento do produto, vale dizer, 2 anos.

Entendeu que houve dano ao seu bom nome, de modo que cabível a condenação no pagamento de indenização por danos morais.

Em suma, requereu o provimento do recurso e a reforma da sentença quanto a tais tópicos.

A empresa Geneze Sementes S/A manejou apelação adesiva (f. 1152/1154) defendendo a tese de que sucumbiu em parte insignificante, de modo que a autora deveria responder integralmente pelos ônus sucumbenciais.

Requereu o provimento do recurso e a reforma da sentença quanto ao tema.

A empresa Geneze Sementes S/A ofereceu contrarrazões ao recurso principal (f. 1158/1162) requerendo seja negado provimento ao recurso da autora, com base nos mesmos argumentos levantados anteriormente.

Contrarrazões ao recurso adesivo (f. 1165/1168) verberando a tese defendida pela apelante.

Em cumprimento à determinação de f. 1177, juntou a apelante principal a guia de pagamento do complemento do porte de retorno (f. 1180/1182), regularizando a interposição da apelação.

É o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos, Principal e Adesivo.

APELAÇÃO PRINCIPAL (F. 1.138/1.149)

Inicialmente, pretende a apelante a reforma da sentença, ao argumento de que o decisum não teria fixado o valor dos lucros cessantes referentes ao prazo mínimo de aviso prévio para a rescisão do contrato pela apelada.

A meu ver, quanto a tal tema, assiste parcial razão a apelante em seu inconformismo, contudo, fique claro, os lucros cessantes, aqui, cingem-se ao sítio de alcance jurídico dos efeitos da ausência de aviso prévio.

De pronto, oportuno ressaltar que restou demonstrado nos autos e reconhecido pela sentença, que os litigantes entabularam um contrato verbal de parceria comercial, com a finalidade de registro da marca e revenda dos produtos da Apelada (Geneze Sementes S/A) no Paraguai.

O fato de se tratar de um contrato verbal inviabiliza sua exata classificação, não obstante, estou em que não merece reparos a sentença quando firmou seu entendimento no sentido de que se tratou de um contrato de distribuição.

Pelo que se pode apurar dos autos, em especial do teor do documento de f. 195, a rescisão do referido contrato de distribuição comercial firmado entre as partes se deu por iniciativa da apelada, sendo de notar que no referido documento não há qualquer referência a eventual conduta irregular ou abusiva da contratada, ora apelante, mas, apenas, divergências acerca dos interesses e estratégias das empresas.

Lado outro, durante todo o trâmite do processo, atribuiu a requerida/apelada à autora/apelante, prática de conduta desleal, configurada na forma como fora feito o registro da marca no Paraguai.

Da análise minuciosa dos documentos e das manifestações da requerida, percebe-se que ela, em nenhum momento, atribuiu à conduta da autora, reputada desleal, a responsabilidade pela rescisão abrupta do contrato, defendendo, apenas, a impossibilidade de prosseguimento da relação contratual.

Veja-se que a sentença firmou seu entendimento no sentido de que "(...) apesar de inexistente o contrato escrito, as demais provas documentais indicaram a existência de relação de distribuição mercantil entre os litigantes", f. 1131.

Linhas adiante, ressaltou que "(...) embora seja inquestionável o direito de a requerida não ser obrigada a manter relação comercial com a requerente, não se pode negar que a requerente investiu no negócio realizado e a parte autora (sic) não observou um prazo razoável de aviso prévio para a interrupção do contrato de distribuição (...)", f. 1133.

É de ver que contra tal entendimento não se insurgiu a requerida em sede recursal, e, neste contexto, inafastável o reconhecimento de que a premissa estabelecida pela sentença, de que não fora observado um prazo razoável de aviso prévio para a interrupção do contrato de distribuição, restou sem impugnação.

Ressalte-se que, em seu encadeamento lógico, a sentença equivocou-se quando não se referiu, na parte dispositiva, ao tema dos efeitos da ausência de aviso prévio.

Neste cenário, inafastável o reconhecimento de que assiste razão a apelante quando defende, em seu recurso, a necessidade de fixação do prazo do referido aviso prévio e a indenização a ele correspondente.

Tendo em vista o princípio da boa-fé que deve nortear as relações jurídicas e a própria natureza econômica do contrato, considera-se razoável e correta a conclusão de que os contratantes devem, sempre, notificar um ao outro acerca da intenção de rescindir o contrato, sob pena de responder por eventuais prejuízos causados.

Como já dito, a ré/apelada não atribuiu à autora/apelante, de forma clara e objetiva, a culpa pela rescisão do contrato, como também, não demonstrou tê-la avisado previamente acerca de seu desinteresse na manutenção do ajuste.

Logo, assiste razão a apelante, haja vista que não foi responsabilizada objetivamente pela rescisão do termo, e, neste contexto, claro é o dever da apelada de indenizar o prejuízo causado pela rescisão abrupta do contrato, sem prévio aviso ou notificação.

Nesse sentido:

AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO VERBAL DE DISTRIBUIÇÃO - EXCLUSIVIDADE - COMPROVAÇÃO - RESCISÃO UNILATERAL DESMOTIVADA - DEVER DE INDENIZAR - LEI 6.729/79 - APLICAÇÃO ANALÓGICA. - A rescisão unilateral e desmotivada do contrato verbal de distribuição, avençado com parcial exclusividade, sem prévio aviso e composição de danos, gera dever de reparação, comprovados o nexo de causalidade e o dano. - A Lei n. 6.729/79, conquanto se limite a regular o contrato de distribuição para o setor de revenda de veículos, pode ter suas disposições aplicadas, por analogia, a outras relações entre produtores e distribuidores. (TJMG. Apelação Cível n. 1.0024.03.073562-5/001, Relator (a): Des.(a) Alvimar de Ávila, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/11/2007, publicação da sumula em 24/11/2007).



No que tange a fixação do prazo do aviso prévio e da indenização correspondente, veja-se o que estabelecem os artigos 720 e 721, do Código Civil Brasileiro, in verbis:

Art. 720. Se o contrato for por tempo indeterminado, qualquer das partes poderá resolvê-lo, mediante aviso prévio de 90 (noventa) dias, desde que transcorrido prazo compatível com a natureza e vulto do investimento exigido do agente.

Parágrafo único: No caso de divergência entre as partes, o juiz decidirá da razoabilidade do prazo e do valor devido.

Art. 721. Aplicam-se ao contrato de agência e distribuição, no que couber, as regras concernentes ao mandato e à comissão as constantes de lei especial.



A seu tempo, estabelece a Lei. 4.886/1965, dos Representantes Comerciais, em seu art. 34, in verbis:



Art. 34. A denuncia, por qualquer das partes, sem causa justificada, do contrato de representação, ajustado por tempo indeterminado e que haja vigorado por mais de seis meses, obriga o denunciante, salvo outra garantia prevista no contrato, à concessão de pré-aviso, com antecedência mínima de trinta dias, ou ao pagamento de importância igual a um terço (1/3) das comissões auferidas pelo representante, nos três meses anteriores.

Observando-se o disposto no art. 720 do CCB, e em face da inexistência de lei específica a regular os contratos da natureza daquele firmado entre as parte, entendo que aplicável ao caso, por analogia, do disposto na Lei. 4.886/1965.

Logo, estou em que deve ser parcialmente acolhida a pretensão da apelante, reconhecendo-se o direito ao prévio aviso da rescisão do contrato firmado entre as partes, na forma do art. 720 do CCB, vale dizer, 90 dias, a serem indenizados, uma vez que a rescisão se deu há longo tempo.

A indenização referente a cada interstício de 30 dias, deverá corresponder, na forma do art. 34, da Lei n. 4.886/1965, ao valor correspondente a um terço das comissões auferidas pela apelante, nos três meses anteriores à rescisão.

Destarte, a indenização corresponderá a 90 dias, e para cada período 30 dias, pagará a requerida/apelada, o correspondente a 1/3 das comissões auferidas pela apelante, nos 3 meses que precederam a rescisão.

Como data da rescisão, deverá ser considerada a data do e-mail de f. 195, vale dizer, 21 de junho de 2011.

Adiante, bateu-se a apelante pela reforma da sentença para que seja o apelado condenado no pagamento de indenização por danos morais.

Pelo que se vê dos autos, não lhe assiste razão.

No que tange à pessoa física, é de sabença geral que, para a caracterização do dano moral, é indispensável a ocorrência de ofensa a algum dos direitos da personalidade do indivíduo. Esses direitos são aqueles inerentes à pessoa humana e caracterizam-se por serem intransmissíveis, irrenunciáveis e não sofrerem limitação voluntária, salvo restritas exceções legais (art. 11, CC/2002). A título de exemplificação, são direitos da personalidade aqueles referentes à imagem, ao nome, à honra, à integridade física e psicológica.

A seu tempo, a pessoa jurídica tem direito ao recebimento de indenização por danos morais se o ato praticado atingir sua credibilidade perante terceiros, sua honra objetiva e a sua boa imagem perante a sua clientela.

No caso em análise, percebe-se que não restou minimamente demonstrada nos autos que a boa imagem da apelante tenha sido abalada, não havendo que se falar em dano moral pela simples descumprimento do contrato, quando tal hipótese não está arrimada em nenhuma prova objetiva do dano.

Mutatis mutandis, veja-se a jurisprudência:



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AGRAVO RETIDO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL - AÇÃO ORDINÁRIA - REVELIA - ASSINATURA DA CONTESTAÇÃO - VÍCIO SANADO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - NEGATIVA DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE E DE FORNECIMENTO DE MÁQUINA PARA PAGAMENTOS VIA CARTÃO CRÉDITO/DÉBITO - ATO ILÍCITO NÃO CARACTERIZADO. (...) 5. O mero descumprimento contratual não dá ensejo à indenização por danos morais. 6. A pessoa jurídica pode sofrer dano moral, mas por ofensa a sua honra objetiva, como o bom nome no mercado. 7. O aborrecimento sofrido pelo representante legal da pessoa jurídica nas relações com a instituição financeira não caracterizam dano moral. 8. Se o pedido de indenização por danos morais é julgado improcedente, não há que se falar em termo inicial de correção monetária e juros de mora. ( Apelação Cível n. 1.0542.13.000418-8/002 - Rel. Des. José Flávio de Almeida).



DANO MORAL - HONRA - CONCEITO - INDENIZAÇÃO RECLAMADA POR PESSOA JURÍDICA. 1- Entende-se como honra também os valores morais, relacionados com a reputação, o bom nome ou o crédito, valores estes inteiramente aplicáveis às pessoas jurídicas; não apenas aqueles que afetam a alma e o sentimento do indivíduo, valores próprios do ser humano. 2 - (...) A pessoa jurídica pode reclamar indenização por dano moral, desde que violados quaisquer dos direitos pela mesma titulados e previstos no inciso X, do art. , da Constituição Federal, porquanto o legislador não a distinguiu, para esses efeitos, da pessoa física."(TJDF - EI AC 31.941 - DF - Reg. Ac. 78.369 - 2º C. - rel. Des. Valter Xavier - DJU 06/09/95).

INDENIZAÇÃO -" OVERBOOKING "- DANOS MORAIS - PESSOA JURÍDICA - REPRESENTANTE LEGAL IMPEDIDO DE EMBARCAR - ABALO À CREDIBILIDADE PERANTE TERCEIROS - NÃO-COMPROVAÇÃO - PREJUÍZO DA NEGOCIAÇÃO COMERCIAL - INOCORRÊNCIA - ÔNUS DE PROVA DO AUTOR. Há dano moral quando o ato ilícito atinge a credibilidade da pessoa jurídica perante terceiros. - Não demonstrado que a pessoa jurídica teve efetivo prejuízo comercial pelo não-embarque de seus representantes em face da lotação da aeronave (overbooking), inexiste falar em prejuízo de cunho extrapatrimonial. - Incumbe ao autor a produção de prova hábil a demonstrar o fato constitutivo de seu direito. (Art. 333, I do CPC). (TJMG. Apel. nº 2.0000.00.504537-8/000. Rel. Fernando Caldeira Brant. 18/06/05.).

INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - PESSOA JURÍDICA - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE LESÃO À MORAL OBJETIVA - DANO INEXISTENTE. Não se vislumbrando qualquer ataque à honra objetiva da pessoa jurídica, concernente ao abalo verificado em sua credibilidade junto a sua clientela, em virtude de devolução indevida de cheques imputada à ré, rejeita-se o pleito indenizatório a título de danos morais. (TJMG. Apel. 1.0209.03.028841-6/001. Rel. Otávio Portes. 16/02/07.).

Ainda sobre o dano moral da pessoa jurídica leciona Carlos Roberto Gonçalves, citado na apelação cível nº. 1.0024.05.682995-5/001, deste TJMG:

A pessoa jurídica, como proclama a Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça, pode sofrer dano moral e, portanto, está legitimada a pleitear a sua reparação. Malgrado não tenha direito à reparação do dano moral subjetivo, por não possuir capacidade afetiva, poderá sofrer dano moral objetivo, por ter atributos sujeitos à valoração extrapatrimonial da sociedade, como o conceito e bom nome, é crédito, a probidade comercial, a boa reputação etc.

O abalo de crédito acarreta, em regra, prejuízo material. Mas o abalo de credibilidade pode ocasionar dano de natureza moral. Nesse caso, a pessoa jurídica poderá propor ação de indenização de dano material e moral. (In, Responsabilidade Civil, Ed. Saraiva: São Paulo, 2003, pág. 547/548.).



Logo, para que seja possível a condenação no pagamento da indenização por danos morais torna-se necessário perquirir se a apelante sofreu algum abalo em sua credibilidade. Compulsando os autos, vê-se que não há qualquer prova neste sentido, e por essa razão não é o caso de acolhimento do pedido indenizatório.

Isso posto, dou parcial provimento a apelação principal e reformo parcialmente a sentença para reconhecer o direito da apelante, Agro Química Del Paraguay S/A, à indenização pela ausência de aviso prévio, de 90 dias, relativamente à rescisão do contrato firmado com a apelada, Geneze Sementes S/A.

A indenização referente a cada interstício de 30 dias deverá corresponder, na forma do art. 34, da Lei n. 4.886/1965, ao valor correspondente a um terço (1/3) das comissões auferidas pela apelante, nos três meses anteriores à rescisão.

Como data da rescisão, deverá ser considerada a data do e-mail de f. 195, vale dizer, 21 de junho de 2011.

O valor da indenização deverá ser apurado em liquidação de sentença por arbitramento.

Em face do provimento parcial do recurso da autora, reformo também a sentença para alterar a forma de divisão dos ônus sucumbenciais, e condeno a autora/apelante no pagamento de 60% (sessenta por cento) das custas, ficando os 40% (quarenta por cento) remanescentes a cargo da ré/apelada.

Os honorários de sucumbência fixados pela sentença (10% - dez por cento, sobre o valor da condenação) serão partilhados entre as partes na mesma proporção das custas, já incluídos os honorários referentes à esta fase recursal, vedada a compensação.

APELAÇÃO ADESIVA (F. 1152/1154).

A empresa Geneze Sementes S/A manejou apelação adesiva, defendendo a tese de que teria sucumbido em parte mínima, de modo que, sob sua ótica, deveria a autora deveria responder integralmente pelos ônus sucumbenciais.

A meu ver, não assiste razão a apelante adesiva.

A meu ver, a sentença fixou os ônus sucumbenciais com proporcionalidade, de modo que, em princípio, não merecia qualquer reparo quanto ao tema.

Não bastasse, como se viu, foi parcialmente provido o recurso de apelação da autora e majorada a condenação da ora apelante, de modo que, em observância ao princípio da proporcionalidade, deve ser também alterada, nesta esfera recursal, a forma de partilhamento dos ônus sucumbenciais.

Isso posto, nego provimento ao recurso de apelação adesiva.

DES. EVANDRO LOPES DA COSTA TEIXEIRA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. EDUARDO MARINÉ DA CUNHA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"DERAM PARCIAL PROVIMENTO A APELAÇÃO PRINCIPAL E NEGARAM PROVIMENTO A APELAÇÃO ADESIVA."

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