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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 0002370-74.2016.8.13.0479 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 4ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
02/02/2017
Julgamento
25 de Janeiro de 2017
Relator
Eduardo Brum
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_APR_10479160002370001_b585c.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO - NÃO CABIMENTO - DOSIMETRIA - REPAROS - RECURSOS PROVIDOS EM PARTE.

1. Restando devidamente comprovadas a materialidade e a autoria do crime, bem como a finalidade mercantil das drogas apreendidas, devem ser mantidas as condenações dos réus nas disposições do art. 33 da Lei nº 11.343/06, afastando-se os pedidos de absolvição e desclassificação para a conduta do art. 28. 2. Evidenciado excesso de rigor na dosagem das penas, imperiosa é a sua redução, aplicando-se em benefício dos acusados a minorante do § 4º do art. 33 da Lei Antidrogas. 3. Recursos providos em parte.

Decisão

DERAM PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/425519756/apelacao-criminal-apr-10479160002370001-mg