Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 0255094-83.2013.8.13.0024 MG

RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO TENTADO. TRIBUNAL DO JURI. ASSENTO DO MEMBRO DO PARQUET E DO DEFENSOR. VIOLAÇÃO À PARIDADE DE ARMAS. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. É prerrogativa de o membro do Ministério Público tomar assento à direita do Presidente do Tribunal do Júri, nos termos do art. 41, inciso XI, da Lei …

EMENTA: < EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. EXISTÊNCIA. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO SUCINTA. PRELIMINAR AFASTADA. Nos termos do artigo 1.022, do NCPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou para corrigir erro material. Havendo omissão no v. Acórdão infere-se que o acolhimento dos embargos de declaração é medida que se impõe. Com efeito, todas as decisões judiciais devem estar devidamente fundamentadas, ainda que de forma sucinta, conforme dispõe o artigo 93, inciso IX, CF/88, sob pena de nulidade. Contudo, não podemos confundir decisão sucinta com decisão sem fundamentação. A decisão sucinta, mas que indica os motivos desta é válida e veda a declaração de nulidade. >…

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART 1º, I, "A", C/C §4º, II, DA LEI N° 9.455/97. CRIME DE TORTURA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL. INVIABILIDADE. DOLO ESPECÍFICO DEMONSTRADO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. INVIABILIDADE. …