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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Mandado de Segurança : MS 0378139-94.2016.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
06/02/2017
Julgamento
31 de Janeiro de 2017
Relator
Alice Birchal
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_MS_10000160378139000_7a18a.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA- ESCOLTA E TRANSPORTE DE PRESOS POR POLICIAIS CIVIS EM ATOS JUDICIAIS - LEI ESTADUAL N.º 13.054/98 - ATRIBUIÇÃO DA POLÍCIA MILITAR - GUARDA DE PRESOS POR POLICIAIS CIVIS - ART. 111 DA LC 129/2013. 1

- É da Polícia Militar a responsabilidade pela escolta e transporte de presos, provisórios ou condenados, para cumprimento de atos judiciais, conforme Lei Estadual n.º 13.054/98. Ao Estado cabe encontrar a solução para a mora no cumprimento da Lei. 2 - Configurado direito líquido e certo dos policiais civis. 3 - A custódia de presos será efetivada pelos policiais civis, até a completa assunção da sua gestão pela Guarda Penitenciária (art. 111 da Lei Complementar Estadual 129/2013).

Decisão

CONCEDERAM PARCIALMENTE A SEGURANÇA
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