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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 001XXXX-88.2012.8.13.0514 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

07/02/2017

Julgamento

1 de Fevereiro de 2017

Relator

Marcos Lincoln

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MG_AC_10514120012000005_b95ff.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CUMPRIMENTO DA ORDEM. MULTA DIÁRIA. INOCORRÊNCIA. REBAIXAMENTO DA CALÇADA DEFRONTE À TESTADA DA AGÊNCIA BANCÁRIA. ART. 124 DA LEI Nº 1.162-B/2003 DO MUNICÍPIO DE PAPAGAIOS/MG. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. OBSERVÂNCIA DAS NORMAS TÉCNICAS DE ACESSIBILIDADE DA ABNT. MOROSIDADE DO BANCO EM EFETUAR AS ADAPTAÇÕES NECESSÁRIAS. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL. AUSENTE.

1) Não há que se falar em multa diária por descumprimento de ordem judicial se a parte ré atendeu à determinação antes do prazo assinalado na decisão antecipatória.
2) A competência originária para promover a adequação das calçadas, no âmbito do Município, compete ao próprio poder municipal.
3) Todavia, segundo determina o artigo 124 da Lei nº 1.162-B, de 14 de agosto de 2003, do Município de Papagaios/MG, "Os proprietários de imóveis urbanos a responsabilidade pelos encargos de murá-los ou cercá-los, a construir calçada em frente à testada respectiva, bem como a proceder a sua devida manutenção e conservação".
4) Não se desincumbindo o réu de seu ônus probatório disposto no artigo 333, II, do CPC/73, mormente porque sequer demonstrou a que título ocupa a agência bancária em questão, outra conclusão não há senão a de que detém responsabilidade pela construção, manutenção e conservação da calçada situada defronte à testada do citado imóvel.
5) A construção, manutenção e conservação das citadas calçadas deverão observar as regras técnicas de acessibilidade da ABNT.
6) As normas técnicas passam a ter força de lei quando mencionadas explicitamente no corpo legislativo, tal como ocorre com as normas de acessibilidade da ABNT, que passaram a integrar a Lei nº 10.098/2000 e o Decreto nº 5.296/2004. 7) Imprescindível a aprovação do Poder Público competente para que haja modificação das calçadas situadas em via pública, as quais deverão observar as n ormas da Associação Brasileira de Normas Técnicas. 8) Diante disso, a morosidade do banco em realizar as adaptações externas em sua agência bancária (rebaixamento de calçada), por si só, configura mero dissabor, não ensejando dano moral indenizável, sendo necessário, para tanto, que o autor sofra alguma consequência mais grave.

Decisão

DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/427190689/apelacao-civel-ac-10514120012000005-mg

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