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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0015895-21.2015.8.13.0686 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 4ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
08/02/2017
Julgamento
1 de Fevereiro de 2017
Relator
Corrêa Camargo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_APR_10686150015895001_dd41b.pdf
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Ementa

PENAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 14, DA LEI Nº 10.826/03 - DESCABIMENTO - SANÇÃO CORPORAL - DIMINUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - REPRIMENDA JÁ FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - PENA DE MULTA - REDUÇÃO - NECESSIDADE DE ESTRITA PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

- Inviável a desclassificação do delito, uma vez o tipo penal em comento é autônomo, que independe do caput do dispositivo e é aplicável a todas as hipóteses de porte de arma de fogo de numeração raspada, suprimida ou ilegível, não importando se tal arma é de uso restrito ou permitido. A semelhança com o caput do dispositivo se dá, exclusivamente, quanto à identidade no quantum da pena.
- A pena pecuniária deve ser reduzida sempre que necessário para que guarde proporcionalidade com a sanção privativa de liberdade.

Decisão

DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/427778356/apelacao-criminal-apr-10686150015895001-mg