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5 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 6054714-68.2015.8.13.0024 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
08/02/2017
Julgamento
2 de Fevereiro de 2017
Relator
Claret de Moraes (JD Convocado)
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_AC_10000160748539001_70972.pdf
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Ementa

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SEGURO DPVAT- IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - PAGAMENTO PARCIAL DA INDENIZAÇÃO ADMINISTRATIVAMENTE - INEXISTÊNCIA DE PERÍCIA - SENTENÇA CASSADA.

1- O pagamento administrativo da indenização do seguro DPVAT, ainda que em valor inferior ao postulado pelo segurado, torna incontroversa a ocorrência do sinistro e das lesões dele decorrentes.
2- A realização da perícia médica é essencial quando a lide cinge-se ao aferimento do grau das lesões sofridas e ao direito à complementação da indenização do DPVAT.

Decisão

CASSARAM A SENTENÇA
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/427784911/apelacao-civel-ac-10000160748539001-mg