jusbrasil.com.br
16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 0000820-25.2014.8.13.0702 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
13/02/2017
Julgamento
7 de Fevereiro de 2017
Relator
Peixoto Henriques
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_AC_10702140000820001_6320b.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - INDENIZATÓRIA - RESIDÊNCIA INVADIDA POR ESGOTO - APELAÇÃO ADESIVA - INSUBORDINAÇÃO TEMÁTICA - RESPONSABILIDADE POR OMISSÃO - FAUTE DU SERVICE PUBLIQUE - DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS - DANOS MORAIS EXISTENTES - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.

I - Para que seja conhecido o recurso adesivo, necessária sua contraposição ao objeto do apelo principal.
II - Se o dano que enseja o pedido indenizatório deduzido contra a DMAE, autarquia municipal, é imputado em razão de conduta omissiva, inaplicável a responsabilidade objetiva prevista no art. 927, p. único, do CC/02 e no art. 37, § 6º, da CR/88, mas a teoria da culpa administrativa (Teoria da Faute du Service Publique), devendo-se averiguar a presença da conduta omissiva culposa (se inexistiu o serviço que deveria ser prestado ou se houve mau funcionamento ou má prestação), do dano e do nexo de causalidade entre aquela (conduta antijurídica) e este (dano).
III - Para o reconhecimento da pertinência da indenização por dano material, o autor deve comprovar a efetiva danificação advinda do evento danoso, de forma a evitar dúvidas acerca da propriedade dos bens móveis e da possibilidade de desgaste por mau uso ou decurso do tempo.
IV - A invasão de residência por esgoto gera dano moral de forma incontestável, tendo em vista o comprometimento da paz na residência com a entrada de dejetos, a repugnância decorrente, o temor pela destruição dos bens móveis, o receio de contaminação dos alimentos e de contrair doenças. Ressalta-se, inclusive, que tal situação não pode ser banalizada a ponto de ser reconhecida como mero aborrecimento.
V - O arbitramento do montante indenizatório a título de danos morais deve amparar-se, dentre outros aspectos, nas condições do ofensor, bem como nos prejuízos sofridos pela vítima, sendo fixado em observância aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que não seja irrisório e sequer font e de enriquecimento sem causa, atingindo-se a finalidade punitiva e pedagógica.
VI - Incidem sobre o valor devido a título de reparação por danos morais a correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula n.º 362 do STJ) e os juros de mora, por se tratar de responsabilidade contratual, desde a citação. V.V.: APELAÇÃO CÍVEL - APELAÇÃO ADESIVA - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: MAJORAÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL - CONTRAPOSIÇÃO. 1. Cabível apelação adesiva da parte vencedora para o fim de majoração do montante dos honorários advocatícios de sucumbência, em contraposição à pretensão recursal do apelante principal de reforma total da sentença condenatória.

Decisão

NÃO CONHECERAM A APELAÇÃO ADESIVA, POR MAIORIA, E DERAM PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO PRINCIPAL E, DE OFÍCIO, ALTERARAM OS ENCARGOS
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/429787135/apelacao-civel-ac-10702140000820001-mg

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 1006639-77.2015.8.26.0006 SP 1006639-77.2015.8.26.0006

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 5006343-25.2017.8.13.0702 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 9 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário: AC 3082544-46.2004.8.13.0024 MG