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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0036202-02.2013.8.13.0351 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
21/02/2017
Julgamento
7 de Fevereiro de 2017
Relator
Amorim Siqueira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_AC_10351130036202001_38559.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADE. MORA CONFIGURADA.

1. É possível a discussão de cláusulas contratuais referentes ao período de normalidade do contrato como matéria de defesa em ação de busca e apreensão. Precedentes do STJ.
2. É admitida a revisão da taxa de juros remuneratórios, quando demonstrada a abusividade desse encargo. É permitido à instituição financeira aplicar taxas de juros remuneratórios superiores às limitações fixadas pelo Decreto 22.626/33.
3. Comissão de permanência consiste em encargo lícito para o período de inadimplência, cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato e exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios e moratórios e da multa contratual, nos termos da Súmula 472 do STJ.
4. A declaração de nulidade de cláusula contratual que estipula para o período do inadimplemento a cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos não afasta a mora do devedor.

Decisão

DERAM PARCIAL PROVIMENTO
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