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5 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0005073-32.2011.8.13.0259 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 6ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
22/02/2017
Julgamento
7 de Fevereiro de 2017
Relator
Jaubert Carneiro Jaques
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_APR_10259110005073001_3cda6.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL- MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - INCIDÊNCIA DA ESCUSA ABSOLUTÓRIA PREVISTA NO ART. 181, II, CP- IMPOSSIBILIDADE - VÍTIMA MAIOR DE 60 (SESSENTA) ANOS DE IDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 183, III, CP- RECURSO NÃO PROVIDO. - Não há que se falar na aplicação da escusa absolutória prevista no art. 181, inc. II, do Código Penal, se a vítima, apesar de ser genitor do acusado, contava mais de 60 (sessenta) anos de idade à época dos fatos (art. 183, III, CP). V.V.P. ATENUANTE DA CONFISSÃO - PREPONDERÂNCIA - NECESSIDADE.

1. A atenuante da confissão, por ser um desmembramento da personalidade, é preponderante em relação às demais agravantes, salvo a reincidência.

Decisão

NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDA PARCIALMENTE A REVISORA
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