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20 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 6ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
22/02/2017
Julgamento
7 de Fevereiro de 2017
Relator
Jaubert Carneiro Jaques
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_APR_10259110005073001_3cda6.pdf
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Inteiro Teor




EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - INCIDÊNCIA DA ESCUSA ABSOLUTÓRIA PREVISTA NO ART. 181, II, CP - IMPOSSIBILIDADE - VÍTIMA MAIOR DE 60 (SESSENTA) ANOS DE IDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 183, III, CP - RECURSO NÃO PROVIDO.

- Não há que se falar na aplicação da escusa absolutória prevista no art. 181, inc. II, do Código Penal, se a vítima, apesar de ser genitor do acusado, contava mais de 60 (sessenta) anos de idade à época dos fatos (art. 183, III, CP).

V.V.P. ATENUANTE DA CONFISSÃO - PREPONDERÂNCIA - NECESSIDADE. 1. A atenuante da confissão, por ser um desmembramento da personalidade, é preponderante em relação às demais agravantes, salvo a reincidência. 2. Se houver, todavia, duas agravantes, elas podem ser compensadas.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0259.11.000507-3/001 - COMARCA DE FERROS - APELANTE (S): DALMO COSTA SOUZA - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - VÍTIMA: A.S.

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 6ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDA PARCIALMENTE A REVISORA.

DES. JAUBERT CARNEIRO JAQUES

RELATOR.





DES. JAUBERT CARNEIRO JAQUES (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recurso de apelação interposto por DALMO COSTA SOUZA contra a r. sentença de fls. 130/132v, que julgando parcialmente procedente a ação penal, o condenou como incurso nas sanções do art. 155, caput, do Código Penal, à pena definitiva de 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão no regime inicial aberto e 21 (vinte e um) dias-multa no valor unitário mínimo, sendo a pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos consistentes em prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário mínimo e em prestação de serviços comunitários, cujos critérios serão definidos no juízo da Execução. Além disso, a r. decisão declarou extinta a punibilidade do réu, em razão da decadência do direito de representação, em relação ao delito de ameaça, com fundamento no art. 107, inciso IV, do Código Penal e art. 61 do Código de Processo Penal.



Sobre os fatos, relata a denúncia que na data de 23 de fevereiro de 2011, às 13h40min, no povoado do Mendonça, zona rural de Ferros/MG, o denunciado DALMO COSTA SOUZA, com abuso de confiança, arrombou uma gaveta e subtraiu para si a quantia de R$1.600,00 (hum mil e seiscentos reais) pertencente à vítima A.S., seu pai.



Nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar, o denunciado, de posse de uma faca, ameaçou a vítima de morte e ainda quebrou vários objetos dentro de casa.



Na data dos fatos, o denunciado chegou na casa da vítima aparentando estar drogado, quando esta lhe chamou. Inconformado, o denunciado, de posse de uma faca, ameaçou a vítima de morte, e ainda quebrou vários objetos de propriedade desta.



Após a quebradeira, o denunciado saiu de casa tendo a vítima aproveitado a ocasião para trancar a casa e saiu para "cortar capim". Após 01 (uma) hora aproximadamente, a vítima retornou para casa e percebeu que a janela do seu quarto estava arrombada, bem como a gaveta da mesa. Desta gaveta foi subtraída a quantia de R$1.600,00 (hum mil e seiscentos reais) pertencente à vítima.



Desta forma, DALMO COSTA SOUZA foi denunciado como incurso nas sanções do art. 155, § 4º, inciso I e art. 147, ambos do Código Penal.



A denúncia foi recebida em 09/07/13 (fl. 68) e o processo seguiu os trâmites legais, culminando com a sentença de fls. 130/132v, publicada em 26/05/15 (fl. 134), da qual o réu foi intimado pessoalmente em 18/11/15 (fls. 136/137), ocasião em que manifestou seu interesse em recorrer da decisão.



Assim, a defesa apresentou as razões de fls. 144/146 pleiteando, em tese única, a incidência da escusa absolutória prevista no art. 181, inc. II, do Código Penal, sustentando que a vítima é ascendente do réu.

Lado outro, o Ministério Público apresentou contrarrazões de fls. 149/150v, manifestando-se pelo conhecimento e, no mérito, desprovimento do recurso, mantendo-se a r. sentença de fls. 130/132v pelos seus próprios e justos fundamentos.

Nesta instância, a d. Procuradoria Geral de Justiça exarou parecer às fls. 163/165 manifestando-se pelo conhecimento do recurso ora interposto, por ser próprio e tempestivo, mas que ao seu exame, não seja provido, para manter na íntegra o veredicto condenatório.

É o relatório.

Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.

Não havendo preliminares suscitadas ou nulidades que devam ser declaradas de ofício, passa-se ao exame do mérito.



Inicialmente, cabe destacar que a prática do delito de furto restou plenamente caracterizada, tanto é que nem sequer foi ponto de insurgência recursal.



A materialidade fora comprovada pelo Boletim de Ocorrência de fls. 11/14; Auto de Apreensão de fl. 15 e, ainda, pelo Termo de Restituição de fl. 16.



Da mesma forma, a autoria quedou induvidosa, especialmente diante da firme confissão do réu DALMO nas duas fases processuais. Confira-se:



"(...) QUE na data de hoje, por volta das 14:00 horas o declarante foi até a casa de seu pai e utilizou um machado para arrombar uma gaveta de uma mesa e subtrair a quantia aproximada de R$1.600,00 (mil e seiscentos reais), não sabendo a quantia exata; (...) QUE os policiais recolheram do declarante a quantia aproximada de R$1.300,00 (um mil e trezentos reais); PERGUNTADO, o declarante respondeu que não chegou a agredir seu pai, mas confirma que chegou a ameaçá-lo com uma faca; QUE o fato ocorreu aproximadamente uma hora antes de o declarante furtar o dinheiro; (...)" (Em sede inquisitiva à fl. 07 - grifamos).

"que confirma que subtraiu o dinheiro; (...) que o dinheiro estava dentro de uma gaveta em um armário; que sua mãe já tinha comentado que o dinheiro estava ali e por isso o depoente sabia; que o dinheiro pertencia à mãe do depoente; (...)"(Sob o crivo do contraditório à fl. 110 - grifamos).



Sendo assim, em tese única, a combativa Defesa pugnou pela isenção da pena diante da incidência da escusa absolutória prevista no art. 181, inc. II, do Código Penal, alegando que o dinheiro subtraído pertencia à mãe do acusado.



Contudo, razão alguma assiste à Defesa, data maxima venia.



Diferentemente do que tenta fazer crer a Defesa, a vítima do crime de furto, Sr. ALZEMAR DE SOUZA, é cônjuge da Sra. Vera Lúcia e genitor do acusado, sendo que o dinheiro subtraído pertencia ao casal, vez que adquirido na constância do casamento (fls. 11 e 108). Aliás, o ofendido assegurou em Juízo que o dinheiro guardado na cômoda estava sendo economizado pela mãe do acusado para comprar uma geladeira. In verbis:



"que tinha um dinheiro guardado dentro de uma cômoda, no valor de R$1.600,00, no quarto do depoente; que a mãe do acusado estava juntando esse dinheiro para comprar uma geladeira; que o acusado estava bêbado, entrou no quarto e pegou o dinheiro; que depois de um tempo, o depoente sentiu falta do dinheiro; (...)"(Em Juízo à fl. 105 - grifamos).



Neste contexto, faz-se oportuno ressaltar que a excludente de punibilidade suscitada pela Defesa não merece prosperar (art. 181, II, CP), tendo em vista que na data do fato a vítima possuía 74 (setenta e quatro) anos de idade, conforme comprovado pela cópia do documento de identidade à fl. 159.



Desta forma, considerando a idade da vítima, pela inteligência do art. 183, inc. III do Código Penal, não é cabível a aplicação da escusa absolutória invocada pela Defesa, já que o crime fora cometido contra pessoa maior de 60 (sessenta anos). In verbis:



Art. 181. É isento de pena quem comete qualquer dos crimes previstos neste título, em prejuízo:

(...)

II - de ascendente ou descendente, seja o parentesco legítimo ou ilegítimo, seja civil ou natural.

(...)

Art. 183. Não se aplica o disposto nos dois artigos anteriores:

(...)

III - Se o crime é praticado contra pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. (grifamos e sublinhamos)



Sobre o tema, colaciono preciosa lição do consagrado criminalista GUILHERME DE SOUZA NUCCI:



"(...) cuida-se de modificação introduzida pela Lei 10.741/2003, visando conferir maior proteção ao idoso e maior punição a quem o eleger como vítima. Neste capítulo estão previstas as denominadas imunidades absolutas e relativas, ou seja, crimes patrimoniais, cometidos sem violência ou grave ameaça, quando praticados entre parentes ou no contexto familiar, não davam ensejo, necessariamente, à punição, conforme disposto nos arts. 181 e 182. Entretanto, quando o ofendido for idoso, pessoa maior de 60 anos, não haverá imunidade alguma. Assim, se o filho subtrair bens pertencentes ao pai, que possua mais de 60 anos, poderá ser punido, não valendo invocar a imunidade do art. 182, II. A medida é salutar, pois é notória a atuação de muitos descendentes que se apropriam de pensões ou de outros bens de seus pais idosos, largando-os à própria sorte. (...)" (in Código Penal Comentado. 15ª ed. rev., atual. e ampl. - Rio de Janeiro: Forense, 2015, págs. 1022/1023 - grifamos e sublinhamos).



Portanto, tendo restado devidamente comprovadas a materialidade e autoria delitivas do crime de furto, praticado contra vítima maior de 60 (sessenta) anos de idade (art. 183, III, CP), não há que se falar em atipicidade da conduta, devendo ser integralmente mantido o édito condenatório proferido em primeira instância.



Neste sentido, eis a jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça:

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. ABUSO DE CONFIANÇA. DECOTE. DOSIMETRIA. . CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ANÁLISE DEFICIENTE. PRIVILÉGIO. REQUISITOS PREENCHIDOS. REESTRUTURAÇÃO DA PENA. REGIME PRISIONAL. ABRANDAMENTO. POSSIBILIDADE.

- Diante de um conjunto de indícios desfavoráveis e não se desincumbindo a acusada de comprovar a origem lícita do objeto arrecadado em sua posse, deve ser mantida a sentença condenatória. Inteligência dos artigos 156 e 239, ambos do Código de Processo Penal.

- A subtração de um aparelho celular avaliado em R$ 120,00 (cento e vinte reais) não rende ensejo à aplicação do princípio da insignificância, notadamente quando perpetrada contra a própria mãe, para aquisição de entorpecentes, devendo-se ter redobrada atenção para não se confundir bens de pequeno valor e de valor insignificante.

- Não incide a causa de isenção de pena do artigo 181, inciso II, do Código Penal, quando devidamente comprovado que a vítima possui mais de 60 (sessenta) anos de idade, em face da vedação constante no artigo 183, incido III, do mesmo Diploma.

- Para incidência da qualificadora do abuso de confiança no delito de furto, não basta a relação de parentesco, devendo estar comprovado o vínculo de confiança entre a vítima e agente, isto é, a existência de um sentimento de segurança ou prévia credibilidade.

- A análise deficiente das circunstâncias judiciais enseja a correção pela instância revisora e consequente redução da pena imposta à acusada.

- Se o agente é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, impõe-se o reconhecimento do privilégio. Inteligência do artigo 155, § 2º, do Código Penal.

- O condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 04 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto, sobretudo quando as circunstâncias judiciais lhe são preponderantemente favoráveis. V.V. - É cabível o reconhecimento do princípio da insignificância caso comprovada a atipicidade material da conduta, diante da subtração de bens de valor irrisório, se revelando insignificante a ofensa. - Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância tem como vetores a mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. (TJMG - Apelação Criminal 1.0625.13.003428-7/001, Relator (a): Des.(a) Renato Martins Jacob, 2ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 28/01/2016, publicação da sumula em 11/02/2016 - grifamos e sublinhamos).

Ademais, vale registrar que não há qualquer alteração a ser efetuada na reprimenda, já que dosada em estrita observância ao princípio constitucional da individualização da pena (art. , XLVI, CR/88) e consoante o disposto nos artigos 59 e 68 do Código Penal, sendo, por isso, justa e suficiente para a prevenção e reprovação do delito.



Além disso, deve ser mantido o regime aberto para início de cumprimento da pena, bem como conservada a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, eis que presentes todos os requisitos legais (CP, artigos 33, § 2º, 'c', e 44).



Por fim, merece ser tecida uma pequena consideração sobre o momento inicial de execução da pena.



Na data de 11 de novembro de 2.016, por maioria (6 a 4), o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou jurisprudência no sentido de que é possível a execução provisória do acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, mesmo que estejam pendentes recursos aos Tribunais Superiores. A decisão foi tomada na análise do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 964246, que teve repercussão geral reconhecida e, com efeito, tal posicionamento deve ser seguido por todas as instâncias inferiores da Justiça. Tal efeito, inclusive, fora confirmado nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade de números 43 e 44, na data de 05/10/16, com efeito erga omnes.



Desta forma, curvando-me à hodierna orientação jurisprudencial emanada pelo STF, exauridos os recursos a serem interpostos nesta instância (embargos declaratórios e infringentes), determino o imediato início de cumprimento das penas restritivas de direito cominadas ao acusado DALMO COSTA SOUZA, devendo, para tanto, ser expedida a pretensa guia de execução.

Com tais considerações, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, devendo ser mantida na íntegra a sentença condenatória a quo. De ofício, exauridos os recursos ainda cabíveis em segunda instância, determino o pronto cumprimento pelo réu das penas restritivas de direito, com a incontinenti expedição da respectiva guia de execução.

Custas suspensas, nos termos da sentença vergastada (fl. 132v).



DESA. DENISE PINHO DA COSTA VAL (REVISORA)



VOTO PARCIALMENTE DIVERGENTE



Ao exame dos autos, acompanho o voto do em. Relator, quando mantém a condenação do apelante.



Peço vênia, entretanto, para divergir do voto condutor, porque entendo que a atenuante da confissão é preponderante, uma vez que decorre da personalidade do agente.



In casu, a pena-base do recorrente foi fixada em 1 anos e 6 meses de reclusão e 18 dias-multa, todavia, na segunda fase, as agravantes previstas no art. 61, II, e e f, do CP, foram consideradas preponderantes, em detrimento da atenuante da confissão, e, em consequência, a pena foi agravada em 1/6.



Tenho, todavia, que a atenuante da confissão, por ser um desmembramento da personalidade, deve preponderar sobre as demais agravantes, salvo a da reincidência, com a qual deve ser compensada.



No caso em julgamento, entretanto, como há duas agravantes e uma atenuante, entendo por bem em compensá-las, motivo pelo qual concretizo a pena do réu Dalmo em 1 anos e 6 meses de reclusão e 18 dias-multa, no valor mínimo legal.



Mantenho o regime aberto para o cumprimento da pena, bem como a substituição da pena operada na r. sentença singular.



Em face do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO defensivo, para reduzir as penas de Dalmo para 1 anos e 6 meses de reclusão e 18 dias-multa, no valor mínimo legal, mantendo os demais termos da r. sentença.



Custas suspensas, nos termos da sentença (fl. 132v).



É como voto.



DESA. MÁRCIA MILANEZ - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDA PARCIALMENTE A REVISORA"

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/433319436/apelacao-criminal-apr-10259110005073001-mg/inteiro-teor-433319490

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