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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5001673-21.2015.8.13.0699 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
23/02/2017
Julgamento
17 de Fevereiro de 2017
Relator
José Arthur Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_AC_10000160919353001_810b4.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO - INADIMPLEMENTO NÃO DEMONSTRADO - ATO ILÍCITO - AUSÊNCIA.

- Em se tratando de contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento, tem-se que o adimplemento das parcelas não depende, em princípio, de iniciativa do devedor, não podendo o atraso ou a falta de desconto de alguma parcela ser imputados ao devedor, quando não comprovada ausência de margem consignável.
-A simples propositura de ação de cobrança não dá ensejo à reparação por dano moral, principalmente quando não demonstrado que houve ofensa à honra, à moral ou a imagem da parte.

Decisão

DERAM PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/433373841/apelacao-civel-ac-10000160919353001-mg