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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 0631701-34.2016.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
22/02/2017
Julgamento
7 de Fevereiro de 17
Relator
Judimar Biber
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_AI_10000160631701001_30dbb.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCURSO PÚBLICO - POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EXAME PSICOTÉCNICO - SUSPENSÃO DO TESTE PMK (PSICODIAGNÓSTICO MIOCINÉTICO) PELO CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA - ILEGALIDADE DE SUA UTILIZAÇÃO NO CERTAME. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCURSO PÚBLICO - POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EXAME PSICOTÉCNICO - SUSPENSÃO DO TESTE PMK (PSICODIAGNÓSTICO MIOCINÉTICO) PELO CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA - ILEGALIDADE DE SUA UTILIZAÇÃO NO CERTAME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCURSO PÚBLICO - POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EXAME PSICOTÉCNICO - SUSPENSÃO DO TESTE PMK (PSICODIAGNÓSTICO MIOCINÉTICO) PELO CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA - ILEGALIDADE DE SUA UTILIZAÇÃO NO CERTAME. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCURSO PÚBLICO - POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EXAME PSICOTÉCNICO -. SUSPENSÃO DO TESTE PMK (PSICODIAGNÓSTICO MIOCINÉTICO) PELO CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA - ILEGALIDADE DE SUA UTILIZAÇÃO NO CERTAME. Se o Conselho Federal de Psicologia (CFP), autarquia responsável por disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão de psicólogo no país suspendeu o uso profissional do teste PMK por psicólogos a partir de 16 de maio de 2012, ele não poderia ter sido usado para a avaliação psicológica prevista no edital DRH/CRS-14/2012. Provido.

Decisão

DERAM PROVIMENTO
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/433375878/agravo-de-instrumento-cv-ai-10000160631701001-mg

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