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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Recurso Administrativo : 0804175-11.2016.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Conselho da Magistratura / CONSELHO DA MAGISTRATURA
Publicação
24/02/2017
Julgamento
6 de Fevereiro de 2017
Relator
Júlio César Lorens
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG__10000160804175000_a7ef9.pdf
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Ementa

RECURSO ADMINISTRATIVO - INFRAÇÃO DISCIPLINAR COMETIDA POR TITULAR DE SERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTRO - COBRANÇA EXCESSIVA DE EMOLUMENTOS - CULPA COMPROVADA - EFETIVO PAGAMENTO - IRRELEVÂNCIA - CONDUTA TÍPICA CONFIGURADA - PENALIDADE DE MULTA - DESPROPORCIONALIDADE NO CASO CONCRETO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

I - A mera cobrança excessiva de emolumentos configura infração disciplinar, sendo certo que não se exige dolo do agente, bastando que se caracterize a culpa, advinda da falta de cautela devida na execução do ato que está obrigado a observar. Acresce que o art. 31, inc. III, da Lei 8.935/94, não institui como indispensável o efetivo pagamento do valor cobrado de forma indevida ou excessiva, mas, tão somente, sua cobrança.
II - A inexistência de reincidência, a ausência de efetivo pagamento da cobrança indevidamente realizada pelo Cartório, bem assim a falta de comprovação de dolo na conduta do agente, autorizam a imposição da penalidade de repreensão, pela prática de falta que, nas condições particulares do caso, deve ser considerada leve.

Decisão

DERAM PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/433410322/recurso-administrativo-10000160804175000-mg

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