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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0011463-43.2014.8.13.0443 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
24/02/2017
Julgamento
16 de Fevereiro de 2017
Relator
Edison Feital Leite
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_AC_10443140011463002_5727a.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - INADIMPLEMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - - RESCISÃO DO CONTRATO - RESULTADO DESPROPORCIONAL - NÃO CABIMENTO - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - INCIDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL - INADIMPLEMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - - RESCISÃO DO CONTRATO - RESULTADO DESPROPORCIONAL - NÃO CABIMENTO - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - INCIDÊNCIA.

APELAÇÃO CÍVEL - INADIMPLEMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - - RESCISÃO DO CONTRATO - RESULTADO DESPROPORCIONAL - NÃO CABIMENTO - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - INCIDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL -- INADIMPLEMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - - RESCISÃO DO CONTRATO - RESULTADO DESPROPORCIONAL - NÃO CABIMENTO -- MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - INCIDÊNCIA. Inviável a rescisão do contrato quando esta implique ir de encontro à sua própria finalidade. O contrato deve ser interpretado em sua integralidade, ponderando-se que a sua resolução, em caso em que houve o cumprimento quase total, não pode ocorrer, pois levará a resultados desproporcionais, que contrariam o próprio equilíbrio entre as partes contratantes. Sendo inconteste o descumprimento de cláusula contratual, a parte responsável por tal deve ser condenada ao seu pagamento, nos termos do contrato.

Decisão

DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/433419875/apelacao-civel-ac-10443140011463002-mg

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