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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0018765-43.2015.8.13.0620 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
24/02/2017
Julgamento
16 de Fevereiro de 2017
Relator
Estevão Lucchesi
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_AC_10620150018765001_81f15.pdf
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Ementa

AÇÃO NEGATÓRIA DE DÉBITO - MULTA DIÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

As astreintes têm caráter coercitivo, necessária para compelir o devedor a cumprir a obrigação. Os honorários de sucumbência devem ser fixados observando-se o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

Decisão

DERAM PROVIMENTO AO RECURSO
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/433421282/apelacao-civel-ac-10620150018765001-mg

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