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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-43.2013.8.13.0002 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Oliveira Firmo

Documentos anexos

​
Inteiro TeorTJ-MG_AC_10002130005727001_40d13.pdf
​
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - IMISSÃO NA POSSE - INTERESSE DE AGIR: AUSÊNCIA - POSSE EXISTENTE - CLÁUSULA CONSTITUTI.

1. A cláusula constituti é modo de aquisição de posse, ainda que de forma indireta.
2. Quem adquire o bem com a referida cláusula já possui proteção possessória, não podendo se utilizar de ação para se ver imitido em uma posse que já tem.
3. Falece interesse de agir a parte que pretende a imissão de posse que já possui.

Decisão

À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/435708194/apelacao-civel-ac-10002130005727001-mg

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