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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
03/03/2017
Julgamento
23 de Fevereiro de 2017
Relator
Dárcio Lopardi Mendes
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_AC_10701150297102001_4a745.pdf
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Inteiro Teor




EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE SUPRIMENTO DE PACTO ANTENUPCIAL - CASAMENTO QUE OCORREU NA VIGÊNCIA CÓDIGO CIVIL DE 1916 - OFICIAL DO REGISTRO CIVIL QUE NÃO EXIGIU A APRESENTAÇÃO DO PACTO ANTENUPCIAL PARA A ADOÇÃO DO REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - PREVALÊNCIA DA INTENÇÃO INEQUÍVOCA DOS CÔNJUGES.

- À época casamento dos autores (1979) vigia o art. 258, do CC/16 (com a redação conferida pela Lei nº. 6.515/77), que previa que "não havendo convenção, ou sendo nula, vigorará, quanto aos bens entre os cônjuges, o regime de comunhão parcial".

- Ocorre que as partes se casaram e manifestaram o interesse de adotar o regime de comunhão universal de bens, sendo que, todavia, não apresentaram o pacto antenupcial. Apesar disso, consta da Certidão de Casamento dos autores que eles se casaram sob o regime de comunhão universal. Todavia, o Oficial do Registro Civil se equivocou ao não exigir, na ocasião da habilitação e do casamento, o pacto antenupcial.

- Diante da inequívoca manifestação de vontade de adotar o regime de comunhão universal e do reconhecido erro do Oficial do Cartório do Registro Civil quanto à exigência do pacto antenupcial, deve-se oportunizar aos interessados a averbação do pacto antenupcial no assentamento de casamento.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0701.15.029710-2/001 - COMARCA DE UBERABA - APELANTE (S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - APELADO (A)(S): EURIPA APARECIDA MARTINS, JOSE SALVADOR DA SILVA E OUTRO (A)(S)

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 4ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. DÁRCIO LOPARDI MENDES

RELATOR.





DES. DÁRCIO LOPARDI MENDES (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público contra a sentença proferida pelo MM. Juiz da Vara Empresarial, de Execuções Fiscais e Registro Público da Comarca de Uberaba, que, nos autos da Ação de Suprimento de Pacto Antenupcial, julgou procedente o pedido, para declarar suprida a falta do registro do pacto antenupcial, convalidando-se o regime de comunhão universal de bens adotado no casamento dos autores.

O Ministério Público interpôs recurso de apelação, alegando que os autores pretendem validar o regime de bens por eles adotado na ocasião do matrimônio, qual seja, comunhão universal de bens, já que, naquela oportunidade, não se lavrou o pacto antenupcial; que a habilitação de casamento dos apelados iniciou quando já "vigorava como regime obrigatório de bens o da comunhão parcial", considerando que a Lei 6515/77, deu nova redação ao art. 258 do CC/16, que passou a exigir o pacto antenupcial para o regime da comunhão universal de bens; que o casamento ocorreu em 1979 e a lei é de 1977.

Afirma que não há presunção que possa prevalecer ao que determina a Lei; que, como não houve pacto antenupcial, o regime do casamento é o de comunhão parcial, não valendo a declaração constante do registro de casamento, no sentido de que o regime adotado foi o de comunhão universal de bens.

Assegura que o caminho correto passa pela retificação do assento de casamento para constar ter sido celebrado sob o regime de comunhão parcial e, após, deverá ser proposta perante a Vara de Família, ação para se buscar a alteração do regime.

Requer seja julgado improcedente o pedido.

Contraminuta à f. 46/49.

A douta Procuradoria de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso à f. 55/56.

Conheço do recurso, pois presentes os requisitos legais.

Os autores pretender averbar o pacto antenupcial em seu registro de casamento.

Os requerentes se casaram em 1979.

À época, vigia o art. 258, do CC/16 (com a redação conferida pela Lei nº. 6.515/77), que previa que "não havendo convenção, ou sendo nula, vigorará, quanto aos bens entre os cônjuges, o regime de comunhão parcial".

Contudo, apesar disso, as partes se casaram em 1979 e manifestaram o interesse de adotar o regime de comunhão universal de bens, sendo que, todavia, não apresentaram o pacto antenupcial.

No caso dos autos foi o Oficial do Registro Civil que se equivocou ao não exigir, na ocasião da habilitação e do casamento, o pacto antenupcial.

O advogado dos requerentes entrou em contato com o Cartório em que foi registrado o casamento e obteve a resposta no sentido de que, à época, por interpretação incorreta, entendia-se que não seria necessário de pacto (f. 10).

Entretanto, fato é que consta da Certidão de Casamento dos autores que eles se casaram sob o regime de comunhão universal de bens (f. 09).

Apesar das alegações do Órgão Ministerial, esse fato não pode ser desconsiderado, data venia.

O Ministério Púbico sustenta que o caminho correto passa pela retificação do assento de casamento para constar ter sido celebrado sob o regime de comunhão parcial e, após, deverá ser proposta perante a Vara de Família, ação para se buscar a alteração do regime.

Como se percebe, o parquet pretende que as partes ajuízem uma ação para retificar a certidão de casamento, para que conste que se casaram sob o regime de comunhão parcial de bens (sendo que essa nunca foi a real vontade das partes), para que, após, proponham nova ação no Juízo de Família para alterar o regime de casamento para comunhão universal.

Permissa venia, a solução proposta pelo Ministério Público vai de encontro ao princípio da celeridade, economia, proporcionalidade, razoabilidade e efetividade do processo.

Está demonstrado nos autos que os autores queriam se casar pelo regime de comunhão universal de bens e que somente souberam que havia um equívoco quando tentaram realizar a partilha de um bem e não conseguiram em razão da exigência do pacto antenupcial. Os autores informam que se separaram em 2004 e que se divorciaram em 2012.

Assim, não seria razoável se exigir que os autores adotem as providências aventadas pelo Ministério Público.

Deve ser ter em mente o princípio da efetividade do processo. De acordo com o aludido princípio, o processo deve cumprir de maneira absoluta sua função social, atingindo com amplitude suas finalidades institucionais, exercendo o encargo irrenunciável de oferecer o amparo jurisdicional adequado aos jurisdicionados, eliminando-se qualitativamente os conflitos.

A efetividade do processo propõe que se entregue àquele que procura o Judiciário resultados efetivos, concretos e palpáveis.

A meu ver, o Ministério Público não trouxe qualquer prova ou argumento suficiente para se reformar a r. sentença.

O próprio Procurador de Justiça, em seu parecer (f. 56), sustentou que "a ratificação está justificada, por estar clara a vontade expressada pelos apelados quando se casaram e por ser admissível o equívoco então verificado, mormente porque essa ratificação não acarretará prejuízo aos Registros Públicos nem a terceiros".

Tenho que se deve proporcionar a oportunidade de os autores suprirem a falta da apresentação do pacto antenupcial, sob pena de se reduzir a qualidade da prestação jurisdicional e causar prejuízo ao cidadão.

Com tais considerações, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.







DESA. ANA PAULA CAIXETA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. RENATO DRESCH - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO."

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/435713151/apelacao-civel-ac-10701150297102001-mg/inteiro-teor-435713231

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