jusbrasil.com.br
30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2.005 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

08/03/2017

Julgamento

6 de Março de 17

Relator

Marcos Lincoln

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MG_AC_10000170061196001_ef265.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor




EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. REJEITADA. TRANSPORTE COLETIVO. NEGATIVA DE ACESSO A USUÁRIO DEFICIENTE FÍSICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA REFORMADA. 1) Não há que se falar em inovação em sede recursal quando a matéria discutida foi apresentada pelo autor, ainda que de maneira sucinta, na petição inicial, sendo oportunizado ao réu o contraditório e a ampla defesa. 2) As empresas concessionárias de serviços públicos de transporte coletivo respondem objetivamente pelos danos que causarem aos seus passageiros, nos termos do artigo 37, § 6º, da CR/88. 3) Configura-se responsabilidade objetiva da empresa concessionária de serviço público de transporte coletivo a negativa de acesso, ao deficiente físico, aos ônibus da empresa, especialmente quando, de maneira reiterada, o veículo deixa de parar no ponto de embarque dos passageiros. 4) De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.17.006119-6/001 - COMARCA DE JUIZ DE FORA - APELANTE (S): JOAO BATISTA DO CARMO RIBEIRO - APELADO (A)(S): AUTO VIACAO NORTE LTDA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 11ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR PRELIMINAR E DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. MARCOS LINCOLN

RELATOR.

DES. MARCOS LINCOLN (RELATOR)

V O T O

Trata-se de recurso de apelação interposto por JOÃO BATISTA DO CARMO RIBEIRO da sentença retratada no documento eletrônico (DE) nº 64, proferida nos autos da ação de indenização por danos morais ajuizada em desfavor de AUTO VIAÇÃO NORTE LTDA., pela qual o MM. Juiz singular julgou improcedentes os pedidos iniciais, condenando o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspensa a exigibilidade em função de litigar sob o pálio da gratuidade de justiça.

Nas razões recursais (DE 67), o autor, ora apelante, sustentou, em síntese, que seria portador de distrofia muscular progressiva, locomovendo-se atualmente com o auxílio de cadeira de rodas; que "vem sofrendo graves violações a seus direitos de personalidade, sendo desrespeitado pelos prepostos da Apelada, que insistem em limitar o embarque do usuário, como também, colocá-lo em situação de risco a sua integridade física." (sic fl.02)

Acrescentou que faria jus à indenização por danos morais, pois "a empresa Apelada não conseguiu comprovar nada que pudesse justificar a negativa na prestação do serviço ao usuário, tão somente, quedou-se a negar sem comprovações." (sic fl.06)

Contrarrazões (DE 70), na qual arguiu preliminar de inovação recursal.

É o relatório.

Decido.

Colhe-se dos autos que JOÃO BATISTA DO CARMO RIBEIRO, ora apelante, ajuizou esta ação em face de AUTO VIAÇÃO NORTE LTDA., ora apelada, afirmando ser pessoa com deficiência física motora, que necessita do auxílio de cadeira de rodas para se locomover; que seria usuário das linhas de transporte fornecidas pela ré, contudo, por diversas vezes os motoristas "ao avistarem o usuário no ponto de ônibus solicitando a parada, não lhe obedecem, deixando-o sem o serviço público" (sic).

Narrou ainda que, em razão da discriminação sofrida e perpetrada pela empresa ré, seria obrigado a suportar humilhação e dissabores "todas as vezes que precisa se deslocar de sua casa/bairro para o centro da cidade" (sic), pelo que a empresa ré deveria ser condenada ao pagamento de indenização no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de danos morais.

Validamente citada, a ré apresentou contestação (DE 27), na qual aduziu que o autor não comprovou suas alegações, pois "jamais foi alvo de qualquer discriminação por parte dos prepostos da ré, não havendo, pois, que se falar em obrigação de indenizar" (sic). Defendeu que "os funcionários da ré sempre atenderam o autor com educação e boa vontade, auxiliando para que o mesmo conseguisse embarcar", pelo que pugnou, ao final, pela improcedência dos pedidos formulados.

Impugnada a contestação e instruído o feito, sobreveio a r. sentença, pela qual, como relatado, o MM. Juiz de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos da inicial.

Esses são os fatos.



PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - INOVAÇÃO RECURSAL

Como anotado, em suas contrarrazões, a ré/apelada suscitou preliminar de não conhecimento do recurso em decorrência de inovação recursal, por invocar tese diversa daquela apresentada na petição de ingresso.

Para tanto, disse que os fatos novos trazidos pelas testemunhas ouvidas durante a instrução probatória, quais sejam, "que a apelada não autorizou o embarque do apelante por meio do elevador hidráulico quando fazia uso de muletas" não foram mencionados na inicial, "o que gera nítidos prejuízos à Apelada, que sobre tal matéria não apresentou qualquer impugnação." (sic fl. 03 DE 70)

Todavia, com a devida vênia, razão não lhe assiste.

Após detida análise dos autos, extrai-se da inicial que o autor declarou ser portador de distrofia muscular progressiva, a qual tem evoluído no tempo, gerando a necessidade da aquisição de uma cadeira de rodas. Em sua fundamentação, o autor/apelante é claro ao afirmar que "o motivo norteador do presente feito é a conduta recorrente da empresa Ré em deixar o Autor sem acesso ao serviço público de transporte urbano" (sic).

Adiante, a fim de corroborar suas alegações, colacionou declaração testemunhal atribuída a Jocemir Gomes Carneiro (DE 08), em que é possível aferir: "antes do referido senhor possuir cadeira de rodas, os motoristas alegavam que não poderiam acionar o elevador pois o senhor João não estava em cadeira de rodas" (sic).

Destaque-se que foi oportunizado à ré/apelada o contraditório e a ampla defesa, tanto que, em sua peça contestatória (DE 27), acerca da aludida declaração testemunhal, asseverou: "ainda que se considere seu conteúdo, informa que as situações relatadas, se ocorreram verdadeiramente, o que se admite para argumentar, não envolveram os coletivos da reclamada" (sic).

De mais a mais, finda a instrução probatória nos autos, foi aberto prazo para a juntada de memoriais, tendo a ré manifestado, em suas razões finais (DE 63), que: "não é permitido o embarque no coletivo pela plataforma destinada aos cadeirantes, por pessoas que não estão se utilizando desse equipamento de locomoção, unicamente por questões de segurança" (sic).

Diante disso, a despeito das alegações da ré, não é possível dizer que esta (ré) não teve chance de impugnar a matéria discutida. Portanto, ante a ausência de inovação recursal, REJEITA-SE a preliminar.



MÉRITO

Cinge-se a controvérsia recursal em verificar se houve falha na prestação dos serviços pela empresa de transporte público, ora ré/apelada, bem como se estariam evidenciados os requisitos legais para configuração de indenização por danos morais.

Em primeiro lugar, impõe-se assinalar que a AUTO VIAÇÃO NORTE LTDA., ora apelada, é concessionária de serviço público (transporte coletivo/urbano) e, nesta condição, responde objetivamente pelos danos causados, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal:

"(...) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa."

Não bastasse citada norma, sabe-se que o transportador, também por força do art. 734 do Código Civil, responde objetivamente pelos danos causados às pessoas transportadas, salvo por motivo de força maior.

Assim, aplica-se à espécie a teoria do risco, pela qual é irrelevante o dolo ou a culpa do agente, bastando a existência do dano e do nexo de causalidade com a conduta lesiva.

Pois bem.

Examinando acuradamente todo o processado, constatou-se que a ré/apelada não se desincumbiu de seu ônus probatório disposto no artigo 373, II, do NCPC, enquanto o autor/apelante demonstrou, satisfatoriamente, o defeito na prestação dos serviços de transporte fornecidos por aquela (ré).

Isso porque, em que pesem as declarações da empresa ré de que sempre atuou em consonância com as suas atribuições de concessionária de transporte público, as provas testemunhais colhidas em audiência corroboram no sentido da existência de sucessivas falhas nos serviços prestados. Confira-se:

"(...) que esclarece que o depoente é cadeirante e em 60% (sessenta por cento) das vezes utilizou o transporte coletivo da ré teve problemas; que as vezes o elevador não funciona; que o trocador pede para pegar o próximo coletivo, também sob a alegação de não funcionamento do elevador; que por algumas vezes o depoente foi deixado no ponto." (Testemunha Marcos Aurélio Correa - DE nº 55, pág. 2)

"(...) que por diversas vezes já presenciou o autor ser deixado nos pontos de ônibus; que tal fato acontece com as linhas 601 e 602; que às vezes os motoristas falam que o elevador está estragado; que também alegam que a cadeira não cabe no ônibus; que tal fato não é verdade pois ela se adapta perfeitamente ao interior do coletivo." (Informante Nilza Carvalho Alves da Silva - DE nº 56, pág. 1)

"(...) que por diversas vezes os responsáveis pelo coletivo se negavam a embarcar o autor; que a empresa alegava que o elevador somente poderia ser utilizado quando a pessoa estivesse com uma cadeira de rodas; (...) que mesmo após o autor ter adquirido a cadeira de rodas os representantes da ré não permitiam que o réu [sic] embarcasse com ela, alegando que ela era muito grande, sendo que um afirmou que ela poderia até mesmo quebrar o elevador; (...) que já teve ocasiões do autor ter que ficar escondido e o depoente fazer o sinal para o coletivo parar, pois se o motorista o visse não parava o coletivo." (Testemunha Jocemir Gomes Carneiro - DE nº 57, pág. 02. grifei)

Não há dúvidas, portanto, que a empresa ré deixou de cumprir com as suas obrigações de concessionária, estando configurado o vício na prestação dos serviços de transporte público oferecidos, seja pela falha na manutenção dos seus veículos, com os elevadores de cadeiras de roda constantemente com defeito, seja pela desídia de seus prepostos em não parar o veículo para o autor/apelante, chegando à inusitada situação de, como narrado, o requerente precisar se esconder e pedir a outra pessoa dar o sinal, pois o motorista do ônibus não pararia se o visse no ponto.

Dessa maneira, observa-se que a narrativa fática do autor encontra respaldo probatório coerente, sendo que a ré não se desincumbiu, minimamente, de apresentar elementos que desconstituam o direito do autor, limitando-se a meras alegações e depoimentos genéricos.

Destarte, tem-se configurado o nexo de causalidade entre o dano e a conduta da concessionária, e, por conseguinte, o dever de indenizar, cabendo tão somente a análise da ocorrência ou não dos danos morais alegados pelo autor/apelante.

Como se sabe, o dano moral exsurge sempre que for atingido o ofendido como pessoa, não se cogitando de lesão ao seu patrimônio, razão pela qual dispensa prova em concreto, existindo in re ipsa, tratando-se de presunção absoluta.

É lesão que integra os direitos da personalidade, tal como vida, liberdade, intimidade, privacidade, honra, imagem, identificação pessoal, integridade física e psíquica, etc. Enfim, a dignidade da pessoa humana, fundamento constitucional da República Federativa Brasileira, é que pode, mas não necessariamente, acarretar à vítima dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação.

Configura dano moral aquele que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem estar.

No presente caso é incontroverso o dano moral sofrido pelo autor/apelante, uma vez que, em ocasiões reiteradas, este teve suas expectativas frustradas em utilizar o serviço de transporte público, tendo que permanecer no ponto de ônibus aguardando algum veículo que o atendesse, chegando, inclusive, a uma situação limite de precisar se esconder do motorista para poder entrar no ônibus, como se extrai. Tal situação, a meu ver, constitui lesão aos direitos de personalidade do autor, bem como ao seu direito constitucional de locomoção.

Por conseguinte, inconteste o dano moral, mister analisar o quantum a ser fixado.

Como sabido, a função essencial da responsabilidade civil é ressarcir o ofendido da maneira mais completa quanto possível, tornando-o indene à ofensa causada por outrem.

Em se tratando de prejuízos extrapatrimoniais, nos quais estão incluídos os danos morais, as dificuldades para estabelecer a justa indenização são evidentes, uma vez que os bens jurídicos protegidos muitas vezes não comportam a reparação in natura, mas apenas em pecúnia.

Desse modo, impõe-se a adoção de certos critérios de balizamento para o quantum indenizatório, pois não há como mensurar, objetivamente, o valor em dinheiro dos direitos inerentes à personalidade humana, tanto que o Supremo Tribunal Federal rechaça a valorização prévia das indenizações por dano moral:

"Toda limitação, prévia e abstrata, ao valor de indenização por dano moral, objeto de juízo de equidade, é incompatível com o alcance da indenizabilidade irrestrita assegurada pela atual CR." (Supremo Tribunal Federal, RE 447.584, Rel. Min. Cezar Peluso. DJ 16/03/2007).

Nesse contexto, o entendimento majoritário da atualidade, tanto da doutrina quanto da jurisprudência, é no sentido de que o arbitramento equitativo do juiz é aquele que melhor atende à quantificação da indenização, porque o montante será alcançado mediante a ponderação das circunstâncias e das peculiaridades do caso concreto.

Com efeito, a corrente tradicional (clássica) do arbitramento por equidade defende que a reparação por danos morais deve observar dois caracteres: um compensatório para a vítima e outro punitivo para o ofensor.

Nesse sentido, os ensinamentos de Caio Mário da Silva Pereira:

"A - de um lado, a ideia de punição ao infrator, que não pode ofender em vão a esfera jurídica alheia (...); B - de outro lado proporcionar a vítima uma compensação pelo dano suportado, pondo-lhe o ofensor nas mãos uma soma que não é pretium dolores, porém uma ensancha de reparação da afronta (...)." (Instituições de Direito Civil, V, II, Ed. Forense, 16ª ed., 1998, p. 242)

Nada obstante, a corrente doutrinária contemporânea, resultante de novas discussões, elenca outros elementos relevantes para o arbitramento equitativo da indenização, tais como: a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc.

Nessa linha de ideias, o Superior Tribunal de Justiça, em alguns casos específicos, tem aplicado o chamado "método bifásico" para quantificar o dano moral, pelo qual, primeiro, "arbitra-se o valor básico da indenização, considerando o interesse jurídico atingido, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria".

Posteriormente, "na segunda fase, procede-se à fixação definitiva da indenização, ajustando-se o seu montante às peculiaridades do caso com base nas suas circunstâncias".

Feitas essas considerações, da doutrina e da jurisprudência, conclui-se que o tema da quantificação do dano moral se encontra em permanente discussão e evolução, sendo certo que, hodiernamente, prevalece o critério da equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base nos critérios acima citados, razoavelmente objetivos, devendo também se atentar aos patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça.

Na hipótese dos autos, como dito, é incontroverso o dano moral sofrido pelo autor, em decorrência da lesão a seus direitos de personalidade e constitucionais pela desídia da parte ré em negar-lhe, em ocasiões sucessivas, o acesso ao transporte coletivo.

Não bastasse isso, imperioso anotar que tais eventos ocorreram exclusivamente por culpa dos prepostos da ré, seja pela negativa de parar o veículo ou pela falta de manutenção dos elevadores de cadeiras de rodas, o que não pode ser admitido dentro da normalidade, mormente se observado o poderio institucional e financeiro da AUTO VIAÇÃO NORTE LTDA.

Logo, atento ao princípio da prudência e às peculiaridades do caso sub judice, já apontadas, ausente o critério objetivo de fixação da verba indenizatória por danos morais, e levando-se em conta outros julgamentos já proferidos por esta Câmara, inclusive, em processos que relatei, versando sobre a justa quantificação dos danos morais, hei por bem fixar a indenização em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).



CONCLUSÃO

Ante essas considerações, REJEITA-SE A PRELIMINAR e, no mérito, DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar a sentença e condenar a ré, AUTO VIAÇÃO NORTE LTDA., a pagar ao autor, JOÃO BATISTA DO CARMO RIBEIRO, R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) a título de danos morais, corrigidos monetariamente pela Tabela da CGJ a partir desta data, incidentes juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação.

Diante do novo resultado da lide, alteram-se os ônus sucumbenciais e condena-se a ré/apelada ao pagamento das custas processuais, inclusive as recursais, bem como honorários de advogado, das duas instâncias, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação.

DES. ALEXANDRE SANTIAGO - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. MÔNICA LIBÂNIO ROCHA BRETAS - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "REJEITAR PRELIMINAR E DAR PROVIMENTO AO RECURSO"

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/437050123/apelacao-civel-ac-10000170061196001-mg/inteiro-teor-437050171

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 216XXXX-64.2016.8.26.0000 SP 216XXXX-64.2016.8.26.0000

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1574278 RS 2019/0258031-3

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1344517 SE 2012/0184091-8

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 500XXXX-15.2015.8.13.0145 MG

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 032XXXX-68.2015.8.21.7000 RS