jusbrasil.com.br
19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-78.2015.8.13.0707 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Manoel dos Reis Morais

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MG_AC_10707150026169001_981f9.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DOCUMENTOS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DOCUMENTO EXIBIDO NO PRAZO DE DEFESA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE IMPOSIÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

Na cautelar de exibição de documentos, para caracterizar o interesse de agir, faz-se necessária a comprovação da existência de relação jurídica entre as partes, de prévio pedido administrativo idôneo e não atendido em prazo razoável e, do pagamento do custo do serviço, se devido (STJ, REsp n. 1.349.453/MS, repetitivo). Sem a demonstração dos requisitos, não se caracteriza o interesse de agir (precedentes: TJMG, AC n. 1.0000.16.028981-5/001, Rel. Desª. Mariângela Meyer; e, AC n. 1.0145.15.011039-6/001, Rel. Des. Cabral da Silva). Se a parte requerida exibe o documento objeto da ação exibitória junto com a contestação e se inexiste comprovante de notificação válida pela via administrativa, impõe-se reconhecer que ela não deve ser condenada ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, dada a ausência de prova quanto à causalidade.

Decisão

NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/437320830/apelacao-civel-ac-10707150026169001-mg

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 8 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MS 2012/XXXXX-5

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX60289815001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX50110396001 MG