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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 000XXXX-40.2015.8.13.0145 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

10/03/2017

Julgamento

21 de Fevereiro de 2017

Relator

Mariângela Meyer

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MG_AC_10145150001439001_7352d.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - APELAÇÃO - PRELIMINAR - LEGITIMIDADE RECURSAL CONCORRENTE - PARTE E PATRONO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PREPARO - DESNECESSIDADE - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - RECURSO ESPECIAL 1.349.453/MS - DOCUMENTO EXIBIDO COM A CONTESTAÇÃO - SITUAÇÃO CONSOLIDADA - FATO CONSUMADO - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE.

- Mesmo que o advogado tenha o direito autônomo de executar a verba honorária, segundo dispõe o Estatuto da OAB, têm legitimidade concorrente para recorrer quanto à questão de honorários sucumbenciais tanto a parte quando o seu patrono.
- Se a parte recorrente litiga com gratuidade judiciária, não lhe é exigível o recolhimento do preparo.
- Conforme reposicionamento do C. STJ adotado no REsp. nº 1.349.453/MS, que foi julgado sob a ótica de Recurso Repetitivo, a propositura de ação cautelar de exibição de documentos preparatória para o fim de instruir ação principal está condicionada à demonstração de existência de relação jurídica entre as partes, comprovação de prévio pedido administrativo à instituição financeira não atendido em prazo razoável e ao pagamento do custo do serviço, desde que haja a previsão contratual respectiva e a normatização da autoridade monetária.
- Todavia, embora a parte autora não tenha esgotado integralmente a esfera administrativa, não é o caso de se instalar a preliminar de falta de interesse de agir, já que o documento foi exibido juntamente com a contestação, restando consolidada a matéria posta em juízo, sendo, assim, o caso de se manter a sentença primeva que julgou procedente o pedido inicial e afastou a condenação da parte requerida ao pagamento da verba sucumbencial.

Decisão

REJEITARAM AS PRELIMINARES DE DESERÇÃO E DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO
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