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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0002219-71.2013.8.13.0687 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
13/03/2017
Julgamento
15 de Fevereiro de 2017
Relator
Amorim Siqueira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_AC_10687130002219001_5408a.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS - NOTAS FISCAIS - AUSÊNCIA DA EFETIVA ENTREGA DA MERCADORIA.

1. Matéria não suscitada no Juízo de origem não pode ser apreciada pelo Tribunal, por constituir inovação recursal. Preliminar acolhida.
2. A nota fiscal de venda deve estar acompanhada do respectivo comprovante de entrega e recebimento da mercadoria para estar apta a embasar o processo monitório.
3. Ausente a comprovação da efetiva entrega dos bens, torna-se imprópria a constituição de título em favor do autor na ação monitória.
4. Para a fixação da multa por litigância de má-fé deve haver a comprovação dos requisitos do art. 80, do CPC/15.

Decisão

ACOLHERAM PRELIMINAR E NÃO CONHECERAM DE PARTE DO RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO
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