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29 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 0619912-38.2016.8.13.0000 MG

AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - LICITAÇÃO - INABILITAÇÃO - DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA - AUTENTICAÇÃO POR MEIO DO SISTEMA PÚBLICO DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL (SPED) -INSTITUIÇÃO PELO DECRETO PRESIDENCIAL N. 6.022/07 - DISCIPLINA INTRODUZIDA NAS NORMAS REFERENTES AO REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS MERCANTIS E ATIVIDADES - VALIDADE JURÍDICA DA FORMA DIGITAL - RELEVÂNCIA DOS FUNDAMENTOS DA IMPETRAÇÃO - IMINÊNCIA DA SESSÃO DE JULGAMENTO DAS PROPOSTAS - RISCO DE INEFICÁCIA DO PROVIMENTO, CASO CONCEDIDO AO FINAL - CARACTERIZAÇÃO 1.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos
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Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
14/03/2017
Julgamento
7 de Março de 17
Relator
Áurea Brasil

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - LICITAÇÃO - INABILITAÇÃO - DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA - AUTENTICAÇÃO POR MEIO DO SISTEMA PÚBLICO DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL (SPED) -INSTITUIÇÃO PELO DECRETO PRESIDENCIAL N. 6.022/07 - DISCIPLINA INTRODUZIDA NAS NORMAS REFERENTES AO REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS MERCANTIS E ATIVIDADES - VALIDADE JURÍDICA DA FORMA DIGITAL - RELEVÂNCIA DOS FUNDAMENTOS DA IMPETRAÇÃO - IMINÊNCIA DA SESSÃO DE JULGAMENTO DAS PROPOSTAS - RISCO DE INEFICÁCIA DO PROVIMENTO, CASO CONCEDIDO AO FINAL - CARACTERIZAÇÃO 1.
Possibilita, a lei, a concessão de medida liminar - para que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido -, quando for relevante o fundamento deduzido, e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja deferida ao final (Lei 12.016, de 07.08.2009, art. , III). 2. Licitante inabilitada no certame, em razão de ter autenticado documentação relativa à qualificação econômico-financeira por meio do Sistema Público de Escrituração Digital. Sistema instituído pelo Decreto Presidencial n. 6.022, de 22 de janeiro de 2007, e que foi incluído nas disposições do Decreto n. 1.800/96, que regulamenta a lei sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades. 3. Relevância da tese inaugural de que tal forma de autenticação não é admitida apenas para fins tributários / fiscais, haja vista que, nos termos da norma, são usuários do SPED, além da Receita Federal, as administrações tributárias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante convênio celebrado com a Secretaria da Receita Federal, bem como os órgãos e as entidades da administração pública federal direta e indireta que tenham atribuição legal de regulação, normatização, controle e fiscalização dos empresários e das pessoas jurídicas. 4. Risco de ineficácia do provimento caso concedido ao final, patenteado pela iminência da abertura dos envelopes contento a s propostas das licitantes, de cuja sessão a impetrante pretendia participar. 5. Liminar deferida. Recurso desprovido.

Decisão

NEGARARAM PROVIMENTO AO RECURSO