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1 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10271120014060001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
14/03/2017
Julgamento
16 de Fevereiro de 2017
Relator
Amauri Pinto Ferreira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_AC_10271120014060001_cf652.pdf
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Inteiro Teor




EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE - PRELIMINARES AFASTADAS - INCONSTITUCIONALIDADE - JULGAMENTO INDEPENDENTE DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL - ARGUIÇÃO IRRELEVANTE - ART. 297, § 1º, IV, DO RITJMG - ÁREA DE RESERVA LEGAL - LEI FEDERAL Nº 12.651/12 - CONSTITUIÇÃO E AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA - INSCRIÇÃO NO CADASTRO AMBIENTAL RURAL (CAR).

- Constando o objeto da ação e a causa de pedir, permitindo-se, assim, o exercício do direito de defesa, não pode ser considerada inepta a petição inicial.

- Deve ser rejeitada a preliminar caso a matéria discutida se confunda com o mérito e com este deva ser analisada.

- Podendo a lide ser resolvida independentemente da questão constitucional, a arguição de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo não possui relevância que justifique a submissão ao julgamento do Órgão Especial, nos termos do artigo 297, § 1º, IV do antigo Regimento Interno deste Tribunal.

- Com o advento do Novo Código Florestal (Lei Federal nº 12.651/12), permaneceu intacta a obrigação de constituição de área de reserva legal nos imóveis rurais, não havendo que se falar em retrocesso ambiental, sendo alterada apenas a forma de registro, tendo em vista a previsão de desnecessidade de averbação no Cartório de Registro de Imóveis, caso feita a regular inscrição no Cadastro Ambiental Rural - CAR.

AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA Nº 1.0271.12.001406-0/001 - COMARCA DE FRUTAL - REMETENTE: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FRUTAL - APELANTE (S): AFRÂNIO DE PAULA E SILVA NETO, CLAUDETE MUSA DE PAULA E SILVA, ANTÔNIO ALBERTO DE PAULA E SILVA E OUTRO (A)(S) - APTE (S) ADESIV: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, CLAUDETE MUSA DE PAULA E SILVA, AFRÂNIO DE PAULA E SILVA NETO, ANTÔNIO ALBERTO DE PAULA E SILVA E OUTRO (A)(S) - INTERESSADO (S): RODRIGO DIRCEU DE PAULA E SILVA, BOLIVAR ABADIO DE PAULA E SILVA, NEUSA REGINA DE PAULA E SILVA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 3ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR AS PRELIMINARES E REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA, NO REEXAME NECESSÁRIO, PREJUDICADOS O MÉRITO DO RECURSO PRINCIPAL E O RECURSO ADESIVO.

DES. AMAURI PINTO FERREIRA (JD CONVOCADO)

RELATOR.





DES. AMAURI PINTO FERREIRA (JD CONVOCADO) (RELATOR)



V O T O

Trata-se de reexame necessário e de apelação interposta por ANTÔNIO ALBERTO DE PAULA E SILVA, CLAUDETE MUSA DE PAULA E SILVA e AFRÂNIO DE PAULA E SILVA NETO, e de apelação adesiva interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS contra a sentença de f. 253/266, complementada pela decisão de f. 270/270-v., proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Frutal, nos autos da Ação Civil Pública proposta pelo apelante adesivo em desfavor dos apelantes principais.

A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para condenar os réus à obrigação de fazer, consistente em constituir e demarcar reservas florestais legais em área equivalente a 20% dos imóveis objetos das matrículas nº 24.651, do CRI local, pertencente a Afrânio de Paula e Silva Neto, Alberto de Paula e Silva e Claudete Musa de Paula e Silva e nº 45.539, do CRI local, pertencente a Antônio Alberto de Paula e Silva e Claudete Musa de Paula e Silva, no prazo de 90 dias.

Condenou os réus, também, à obrigação de não fazer, consistente em se abster de toda e qualquer intervenção no aludido espaço, até a introdução de cobertura arbórea definitiva, após medição e demarcação das áreas de reserva florestal legal.

Ademais, determinou a comprovação, no prazo de 90 dias, da efetiva instauração de procedimento administrativo para regularização ambiental (licenciamento/autorização ambiental de funcionamento) dos empreendimentos desenvolvidos nos imóveis de matrículas supracitadas, ao qual deverão dar regular andamento até efetiva conclusão, ou, em sendo o caso, apresentarem declaração do órgão ambiental de que os empreendimentos não são passíveis de licenciamento.

Além disso, definiu que os procedimentos de licenciamento/autorização instaurados devem ser concluídos em 180 dias, após, devem ser apresentadas cópias das licenças e/ou autorizações ambientais de funcionamento expedidas.

Devem os réus, ainda, comprovar no prazo de 180 dias, a obtenção de outorga para uso da água nos imóveis supracitados.

Por fim, determinou a apresentação, em 90 dias, de planta no formato "dxf" ou "dwg" de todos os imóveis rurais dos réus situados na Comarca de Frutal, devidamente identificada, conforme Registro de Imóveis.

Reconheceu a perda do interesse processual em relação ao pedido de averbação das reservas legais nas matrículas dos imóveis junto ao Cartório de Registro de Imóveis, mantendo a decisão de antecipação dos efeitos da tutela tão somente quanto aos pedidos que foram julgados procedentes.

Ante a sucumbência recíproca, condenou os réus ao pagamento de 60% das custas e despesas processuais, sem condenação do autor, em razão da isenção e, também, sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, considerando o exercício do múnus público pelo autor.

Submeteu a sentença ao reexame necessário.

Nas razões recursais de f. 272/294, alegam os apelantes principais, preliminarmente, a impossibilidade jurídica do pedido, pois com a edição do Decreto 7.497/11, houve a prorrogação do prazo para averbação de reserva legal, inclusive, conforme orientação do novo Código Florestal, tal registro junto ao CRI não seria exigido, o que afronta o direito do cidadão de não ter que cumprir obrigação que não esteja prevista em lei.

Afirmam ser inepta a petição inicial, uma vez que não há pedido principal expresso sobre o que se postulou a título de antecipação de tutela, não havendo também nenhuma prova, muito menos prova inequívoca das alegações deduzidas, sendo impossível detectar-se verossimilhança das alegações expostas pelo Ministério Público, não sendo comprovada, ainda, a existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, sendo irreversível o provimento antecipado, pois visa inviabilizar parte da gleba, pelo que deveria ser vedada a antecipação de tutela.

No mérito, alega que não há indicação de violação da Lei pelos réus, sendo a ação, tal como proposta, destinada apenas a fazê-los condenados a cumprir a lei, sem demonstração de que a estejam descumprindo, sob cominações graves, injustas e descabidas.

Por fim, requer seja o presente recurso conhecido e provido, para reconhecer as preliminares, ou, se for o caso, para que sejam julgados improcedentes o pedidos iniciais.

Contrarrazões às f. 299/306.

Por sua vez, o apelante adesivo, nas razões recursais de f. 307/323, argumenta que a proteção constitucional conferida ao meio ambiente deve ser reconhecida como cláusula pétrea, não podendo esta, portanto, ser suprimida pela edição de normas federais ou estaduais.

Sustenta que deve ser observado o princípio do não retrocesso ambiental, bem como a obrigatoriedade de preservação e restauração dos processos ecológicos essenciais, desse modo, como no caso o ilícito teve início na vigência da Lei 4.771/65, deve ser regido por este diploma legal.

Ressalta, ainda, que a decisão que antecipou os efeitos da tutela foi proferida sob a égide da Lei 4.771/65 e da Lei Estadual 14.309/04 (f. 80/85), assim, o dever de regularização ambiental da propriedade dos recorridos foi reconhecido pelo Poder Judiciário e teve seus termos delimitados antes da vigência do novo Código Florestal, devendo prosseguir no mesmo entendimento.

Assevera que qualquer legislação posterior à Lei 4.771/65 somente terá fundamento jurídico válido se não reduzir a proteção jurídica ambiental previamente estabelecida e se possibilitar que as áreas especialmente protegidas cumpram suas funções ecológicas e prestem seus serviços ecossitêmicos.

Alega que a sentença merece parcial reforma para que a condenação dos apelados na obrigação de fazer descrita acima seja mantida, restringindo-se, todavia, a possibilidade de se computar em tal percentual (20%) eventuais áreas de preservação permanente às hipóteses do artigo 16, § 6º, da Lei 4.771/65.

Em atenção ao princípio da eventualidade, na hipótese de entendimento da aplicação do Novo Código Florestal, pugna pela condenação dos apelantes principais na obrigação de fazer consistente em proceder ao registro da propriedade rural junto ao CAR.

Por fim, requer seja o recurso conhecido e provido, para manter a obrigação de os apelados constituírem e demarcarem as áreas de reserva legal equivalente a 20% dos imóveis objetos das matrículas nº 24.651 e 45.539, do Cartório de Registro de Imóveis de Frutal, porém restringindo a possibilidade de cômputo das áreas de preservação permanente para tal fim às hipóteses do art. 16, § 6º, da Lei nº 4.771/65 e condenar os apelados na obrigação de fazer consistente em averbar a área de reserva legal nas matrículas citadas ou, subsidiariamente, proceder ao imediato registro das propriedades junto ao CAR.

Contrarrazões às fls. 326/338, na qual os apelados alegam a nulidade do processo, em razão do falecimento do réu Bolivar de Paula e Silva, devendo o processo ser suspenso para que o autor promova a regularização da relação processual.

É o relatório.

Parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça às f. 347/353.

Procedo ao reexame necessário, aderindo ao entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, no sentido de ser aplicável às ações civis públicas, analogicamente, o art. 19 da Lei nº 4.717/65, que prevê o duplo grau de jurisdição obrigatório no caso de improcedência da ação popular (REsp nº. 1108542).

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço também dos recursos voluntários.

PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO.

Os apelados adesivos alegam em contrarrazões a nulidade do processo, em razão do falecimento do réu Bolivar de Paula e Silva, afirmando que deve o processo ser suspenso para que o autor promova a regularização da relação processual.

Sem razão os apelados.

Às f. 140/141, o Ministério Público noticiou a morte do referido réu e requereu a extinção do processo quanto a este, tendo em vista que se fazia desnecessária a habilitação de seus herdeiros, uma vez que o de cujus não possuía direito de propriedade sobre os imóveis incluídos na presente ação, tendo sido incluído apenas pelo usufruto vitalício que lhe havia sido conferido.

A sentença de f. 149 extinguiu o processo em relação ao mencionado réu, acatando os argumentos do Parquet.

Dessa forma, tendo em vista que o processo já foi extinto com relação ao réu, não há necessidade de suspensão do feito para a habilitação de seus herdeiros, na presente lide, pelo que REJEITO A PRELIMINAR.

PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL

Os apelantes principais afirmam ser inepta a petição inicial, uma vez que não há pedido principal expresso sobre o que se postulou a título de antecipação de tutela, não havendo também nenhuma prova, muito menos prova inequívoca das alegações deduzidas, sendo impossível detectar-se verossimilhança das alegações expostas pelo Ministério Público, não sendo comprovada, ainda, a existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, sendo irreversível o provimento antecipado, pois visa inviabilizar parte da gleba, pelo que deveria ser vedada a antecipação de tutela.

Ressalto que a petição inicial não é inepta, pois dela é possível se extrair a causa de pedir e o pedido inicial, nos termos da argumentação trazida pelo Ministério Público em sua exordial, constando o pedido de mérito às f. 10-v., item 04, não havendo qualquer prejuízo para a defesa dos réus, sendo que o que pretendem os réus, na verdade, é rediscutir extemporaneamente a decisão de antecipação dos efeitos da tutela.

Nesse sentido, observo que a antecipação dos efeitos da tutela foi deferida em 27/03/2012 (f. 80/85) e os ora apelantes foram devidamente citados e intimados da referida decisão (f. 94/95, 137/139), não tendo se insurgido contra ela à época através do recurso cabível e apropriado, pelo que ocorreu o fenômeno da preclusão, não podendo agora se insurgir contra a referida decisão interlocutória.

Assim, REJEITO A PRELIMINAR.

PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO

Alegam os apelantes principais, ainda, a impossibilidade jurídica do pedido, pois com a edição do Decreto 7.497/11, houve a prorrogação do prazo para averbação de reserva legal, inclusive, conforme orientação do novo Código Florestal, tal registro junto ao CRI não seria exigido, o que afronta o direito do cidadão de não ter que cumprir obrigação que não esteja prevista em lei.

Observo que tal matéria se confunde com o mérito da lide, no qual deve ser analisada a exigência ou não da averbação de reserva legal, pelo que a referida preliminar deve ser analisada juntamente com o mérito da lide.

Assim, REJEITO A PRELIMINAR.

MÉRITO

Inicialmente requer o Ministério Público que seja declarada a inconstitucionalidade de alguns artigos da Lei Federal nº 12.651/12 e da Lei Estadual nº 20.922/13.

Nos termos da cláusula de reserva de plenário, prevista no art. 97 da Constituição da República, cabe ao Órgão Especial dos Tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

O Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, vigente à época da prolação da sentença, estabelecia, entretanto, que a arguição de inconstitucionalidade só seria levada ao julgamento do Órgão Especial, caso reconhecida a sua relevância, elencando em seu art. 297, § 1º que:

§ 1º A arguição será tida como irrelevante quando:

I - já houver sido decidida pelo Supremo Tribunal Federal;

II - já houver sido decidida pelo Órgão Especial;

III - for inequivocamente improcedente;

IV - o julgamento, pelo órgão a que couber o conhecimento do processo em que se levantou a arguição, puder ser feito independentemente da questão constitucional.



No caso, considerando que a lide pode ser resolvida independentemente da questão constitucional, como se verá adiante, a arguição não possui relevância que justifique a submissão ao julgamento do Órgão Especial, nos termos do artigo 297, § 1º, IV supracitado.

Sobre o tema já se manifestou este E. Tribunal:

APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TAC - AVERBAÇÃO DE ÁREA DE RESERVA LEGAL - PRELIMINAR - INSTALAÇÃO DE INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE - IRRELEVÂNCIA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL - INVIABILIDADE. 1. Nos termos do art. 297, § 1º, IV, do Regimento Interno deste Tribunal, será tida como irrelevante a arguição de inconstitucionalidade de lei quando o julgamento puder ser feito independentemente da questão constitucional. 2. Inviabilidade da instalação do incidente. (...). (TJMG - Apelação Cível nº. 1.0701.14.010784-1/001, 5ª Câmara Cível, Rel. Des. Áurea Brasil, DJe 15/03/2016)



Assim, resta afastada a necessidade de suscitação de incidente de inconstitucionalidade.

Prosseguindo, faz-se necessário delimitar o objeto do presente julgamento de mérito.

Nesse sentido, o Ministério Público propôs a presente ação civil pública em desfavor dos réus, requerendo que estes sejam condenados nas obrigações de fazer e de não fazer consubstanciadas na instituição e averbação das áreas de reserva legal nos imóveis matriculados sob os números 24.651 e 45.539; na realização de licenciamento/autorização ambiental e funcionamento dos empreendimentos desenvolvidos nos referidos imóveis, ou sendo o caso, apresentarem declaração do órgão ambiental de que os empreendimentos não são passíveis de licenciamento; que os réus comprovem a obtenção de outorga para uso de água nos referidos imóveis; que apresentem planta no formato "dxf" ou "dwg" de todos os seus imóveis rurais situados na Comarca de Frutal, devidamente identificada, conforme Registro de Imóveis e por fim que não procedam, após a medição e a demarcação das áreas de reserva florestal legal, a nenhuma intervenção no aludido espaço, até a introdução da cobertura arbórea definitiva.

A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para condenar os réus à obrigação de fazer, consistente em constituir e demarcar reservas florestais legais em área equivalente a 20% dos imóveis objetos das matrículas nº 24.651, do CRI local, pertencente a Afrânio de Paula e Silva Neto, Alberto de Paula e Silva e Claudete Musa de Paula e Silva e nº 45.539, do CRI local, pertencente a Antônio Alberto de Paula e Silva e Claudete Musa de Paula e Silva, no prazo de 90 dias.

Condenou os réus, também, à obrigação de não fazer, consistente em se abster de toda e qualquer intervenção no aludido espaço, até a introdução de cobertura arbórea definitiva, após medição e demarcação das áreas de reserva florestal legal.

Ademais, determinou a comprovação, no prazo de 90 dias, da efetiva instauração de procedimento administrativo para regularização ambiental (licenciamento/autorização ambiental de funcionamento) dos empreendimentos desenvolvidos nos imóveis de matrículas supracitadas, ao qual deverão dar regular andamento até efetiva conclusão, ou, em sendo o caso, apresentarem declaração do órgão ambiental de que os empreendimentos não são passíveis de licenciamento.

Além disso, definiu que os procedimentos de licenciamento/autorização instaurados devem ser concluídos em 180 dias, após, devem ser apresentadas cópias das licenças e/ou autorizações ambientais de funcionamento expedidas.

Devem os réus, ainda, comprovar no prazo de 180 dias, a obtenção de outorga para uso da água nos imóveis supracitados.

Determinou a apresentação, em 90 dias, de planta no formato "dxf" ou "dwg" de todos os imóveis rurais dos réus situados na Comarca de Frutal, devidamente identificada, conforme Registro de Imóveis.

Por fim, reconheceu a perda do interesse processual em relação ao pedido de averbação das reservas legais nas matrículas dos imóveis junto ao Cartório de Registro de Imóveis, mantendo a decisão de antecipação dos efeitos da tutela tão somente quanto aos pedidos que foram julgados procedentes.

Assim, percebe-se que a sentença somente não julgou procedente o pedido de averbação das reservas legais nas matrículas dos imóveis junto ao Cartório de Registro de Imóveis, insurgindo-se o Ministério Público nesse ponto e quanto à forma de constituição da área de reserva legal que deve observar o antigo Código Florestal.

Já os réus, ora apelantes, trazem as preliminares devidamente afastadas acima e no mérito, apenas alegam genericamente que não há indicação de violação da Lei por eles, sendo a ação, tal como proposta, destinada apenas a fazê-los condenados a cumprir a lei, sem demonstração de que a estejam descumprindo, sob cominações graves, injustas e descabidas, afirmando, ainda, que a obrigação de registrar reserva foi sustada até 2012, pela Presidência da República.

Tendo em vista a insurgência do Ministério Público quanto à forma de constituição e averbação da reserva legal e que a sentença reconheceu a perda do interesse processual em relação ao segundo ponto, no que tange ao pedido de averbação nas matrículas dos imóveis junto ao RGI, tais matérias devem ser objeto do presente julgamento.

Porém, levando-se em conta a procedência dos demais pedidos e que não houve insurgência dos réus em seu recurso quanto a tais pontos de forma específica, não devem ser tratados no reexame necessário, que tem o objetivo de apenas reexaminar a sentença na parte em que foi reconhecida a improcedência dos pedidos, nos termos do art. o art. 19 da Lei nº 4.717/65.

Pois bem, a Constituição Federal traz em seu art. 225, caput, o direito de todos a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, sendo também obrigação de todos defendê-lo e preservá-lo. Vejamos:

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.



A presente ação foi proposta na égide da Lei nº 4.771/65, que exigia a instituição da área de reserva legal e a sua averbação no Cartório de Registro de Imóveis. Porém, no curso da demanda foi promulgado o Novo Código Florestal, que modificou o regime jurídico da referida constituição e averbação das áreas de reserva legal, pelo que tal fato deve ser considerado nesta decisão.

Ressalto que tal lei manteve a exigência de constituição da área de reserva legal, não havendo que se falar em retrocesso ambiental, devendo ser instituída nos termos da referida lei. Vejamos:



Art. 3º - Para os efeitos desta Lei, entende-se por:

(...)

III - Reserva Legal: área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, delimitada nos termos do art. 12, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa;

(...)

Art. 12. Todo imóvel rural deve manter área com cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva Legal, sem prejuízo da aplicação das normas sobre as Áreas de Preservação Permanente, observados os seguintes percentuais mínimos em relação à área do imóvel, excetuados os casos previstos no art. 68 desta Lei: (Redação dada pela Lei nº 12.727, de 2012).

I - localizado na Amazônia Legal:

a) 80% (oitenta por cento), no imóvel situado em área de florestas;

b) 35% (trinta e cinco por cento), no imóvel situado em área de cerrado;

c) 20% (vinte por cento), no imóvel situado em área de campos gerais;

II - localizado nas demais regiões do País: 20% (vinte por cento).

(...)



Dessa forma, deve ser mantida a sentença no ponto em que determinou aconstituiçãoo da área de reserva legal nos imóveis dos réus nos termos da Lei nº12.6511/12, aplicável ao caso, tendo sido o antigoCódigo Florestall revogado.

Quanto ao alegado dever de averbação da reserva legal na matrícula do imóvel, a Lei Federal nº 12.651/12 trouxe novo regramento sobre o tema, dispondo o art. 18 que:

Art. 18. A área de Reserva Legal deverá ser registrada no órgão ambiental competente por meio de inscrição no CAR de que trata o art. 29, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento, com as exceções previstas nesta Lei.

§ 1o A inscrição da Reserva Legal no CAR será feita mediante a apresentação de planta e memorial descritivo, contendo a indicação das coordenadas geográficas com pelo menos um ponto de amarração, conforme ato do Chefe do Poder Executivo.

§ 2o Na posse, a área de Reserva Legal é assegurada por termo de compromisso firmado pelo possuidor com o órgão competente do Sisnama, com força de título executivo extrajudicial, que explicite, no mínimo, a localização da área de Reserva Legal e as obrigações assumidas pelo possuidor por força do previsto nesta Lei.

§ 3o A transferência da posse implica a sub-rogação das obrigações assumidas no termo de compromisso de que trata o § 2o.

§ 4o O registro da Reserva Legal no CAR desobriga a averbação no Cartório de Registro de Imóveis, sendo que, no período entre a data da publicação desta Lei e o registro no CAR, o proprietário ou possuidor rural que desejar fazer a averbação terá direito à gratuidade deste ato.



Portanto, com o advento no Novo Código Florestal, permaneceu intacta a obrigação de constituição ou de manutenção de área de reserva legal nos imóveis rurais, sendo alterada apenas a forma de registro, tendo em vista a previsão de desnecessidade de averbação no Cartório de Registro de Imóveis, caso feita a regular inscrição no Cadastro Ambiental Rural - CAR, sendo que tal cadastro já pode ser realizado no estado de Minas Gerais desde maio de 2014.

A sentença reconheceu a perda do interesse processual em relação ao pedido de averbação das reservas legais nas matrículas dos imóveis junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Porém, os réus não comprovaram sequer a constituição da reserva legal em seus imóveis, não havendo, assim, a comprovação da regular inscrição no CAR, pelo que permanece a obrigação do registro na matrícula dos imóveis no RGI, até que comprovada a averbação no referido cadastro, devendo ser a sentença reformada neste ponto. Em tal sentido, vejamos jurisprudência desta 3ª Câmara Cível:



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NOVO CÓDIGO FLORESTAL. AVERBAÇÃO RESERVA LEGAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER NÃO EXTINTA.

O Novo Código Florestal não dispensou a constituição da área de reserva legal e tampouco desobrigou sua averbação no CRI, tendo somente isentado dessa averbação os proprietários que já tenham efetuado o registro no Cadastro Ambiental Rural - CAR. Recurso conhecido e provido. (Apelação Cível nº 1.0702.12.027057-5/001, 3ª Câmara Cível, Rel.(a) Des.(a) Albergaria Costa, julgamento em 25/08/2016, DJe de 20/09/2016).



Com tais considerações, REFORMO PARCIALMETNE A SENTENÇA, NO REEXAME NECESSÁRIO, apenas para reconhecer a obrigação dos réus de procederem à averbação da área de reserva legal nas matrículas dos imóveis de nº 24.651 e 45.539 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Frutal, ou a procederem ao registro dos imóveis junto ao Cadastro Ambiental Rural - CAR.

JULGO PREJUDICADO O MÉRITO DO RECURSO PRINCIPAL E O RECURSO ADESIVO.

Sem custas recursais.



DESA. ALBERGARIA COSTA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ELIAS CAMILO SOBRINHO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "REJEITARAM AS PRELIMINARES E REFORMARAM PARCIALMENTE A SENTENÇA, NO REEXAME NECESSÁRIO, PREJUDICADOS O MÉRITO DO RECURSO PRINCIPAL E O RECURSO ADESIVO."

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/438554071/ap-civel-rem-necessaria-ac-10271120014060001-mg/inteiro-teor-438554142