jusbrasil.com.br
18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 0002032-84.2015.8.13.0625 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 6ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
17/03/2017
Julgamento
7 de Março de 2017
Relator
Jaubert Carneiro Jaques
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_APR_10625150002032001_27f49.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL - FALSIDADE IDEOLÓGICA - ART. 299, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CRIME FORMAL - DOLO GENÉRICO DEMONSTRADO - FATO JURIDICAMENTE RELEVANTE - CONDUTA TÍPICA - CONDENAÇÃO MANTIDA - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - INVIABILIDADE - ANÁLISE PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.

- A falsidade ideológica não exige dano efetivo, bastando a potencialidade de evento danoso.
- Se o apelante, possuindo potencial consciência da ilicitude de sua conduta, inseriu, em documento público, declarações falsas - fornecendo nome e outros dados falsos -, com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, qual seja, ocultar o fato de haver mandado de prisão contra si, já que o réu era foragido do Presídio Regional de São João del-Rei/MG, por não haver retornado de uma saída temporária, caracterizado está o tipo previsto no caput do art. 299 do Código Penal.
- Conforme entendimento adotado por esta egrégia Câmara Criminal, delega-se ao Juízo da Execução a análise do pedido de isenção das custas processuais, por não ser este o momento mais adequado para sua apreciação.

Decisão

NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/439913782/apelacao-criminal-apr-10625150002032001-mg