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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Criminais / 6ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

17/03/2017

Julgamento

7 de Março de 2017

Relator

Jaubert Carneiro Jaques

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MG_APR_10625150002032001_27f49.pdf
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Inteiro Teor




EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FALSIDADE IDEOLÓGICA - ART. 299, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CRIME FORMAL - DOLO GENÉRICO DEMONSTRADO - FATO JURIDICAMENTE RELEVANTE - CONDUTA TÍPICA - CONDENAÇÃO MANTIDA - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - INVIABILIDADE - ANÁLISE PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.

- A falsidade ideológica não exige dano efetivo, bastando a potencialidade de evento danoso.

- Se o apelante, possuindo potencial consciência da ilicitude de sua conduta, inseriu, em documento público, declarações falsas - fornecendo nome e outros dados falsos -, com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, qual seja, ocultar o fato de haver mandado de prisão contra si, já que o réu era foragido do Presídio Regional de São João del-Rei/MG, por não haver retornado de uma saída temporária, caracterizado está o tipo previsto no caput do art. 299 do Código Penal.

- Conforme entendimento adotado por esta egrégia Câmara Criminal, delega-se ao Juízo da Execução a análise do pedido de isenção das custas processuais, por não ser este o momento mais adequado para sua apreciação.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0625.15.000203-2/001 - COMARCA DE SÃO JOÃO DEL-REI - APELANTE (S): VITOR HUGO BATISTA LOPES - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 6ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. JAUBERT CARNEIRO JAQUES

RELATOR.





DES. JAUBERT CARNEIRO JAQUES (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recuso de apelação interposto por VITOR HUGO BATISTA LOPES contra a r. sentença de fls. 108/116, que julgando procedente a ação penal, o condenou como incurso nas sanções do art. 299, caput, do Código Penal, à pena definitiva de 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo.



Sobre os fatos, informa a denúncia que no dia 07 de novembro de 2014, por volta das 14h05min, na Rua Marechal Ciro do Espírito Santo Cardoso, n. 97, Bairro Caieiras, município de São João del-Rei/MG, VITOR HUGO BATISTA LOPES inseriu, em documento público, declarações falsas, com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.



Segundo apurado, no dia e local dos fatos, o denunciado compareceu na UPA para receber atendimento, em razão de uma lesão no pé. Na recepção, o denunciado forneceu nome e outros dados falsos, identificando-se como Denílson dos Santos Pereira, filho de Conceição Pereira Batista Lopes e Milton Batista Lopes, à fl. 33.



O agente penitenciário D.S.A.L. se encontrava no local, e constatou que o denunciado era foragido do Presídio Regional de São João del-Rei/MG, por não haver retornado de uma saída temporária. Nesse sentido, acionou a polícia militar, que prendeu o denunciado em flagrante. Assim, o denunciado visava alterar a verdade, sobre o fato relevante de haver mandado de prisão contra si.



Desta forma, VITOR HUGO BATISTA LOPES foi denunciado como incurso nas sanções do art. 299, caput, do Código Penal.



A denúncia foi recebida em 03/09/15 (fl. 68) e o processo seguiu os trâmites legais, culminando com a sentença de fls. 108/116, publicada na secretaria em 30/05/16 (fl. 117), da qual o réu foi intimado pessoalmente em 15/06/16 (fls. 120/121).



Intimada em 22/06/16 (fl. 123), a Defensoria Pública estadual interpôs recurso de apelação à fl. 124, pleiteando (razões de fls. 131/137), a absolvição pela atipicidade da conduta, nos termos do art. 386, III, CPP, pois não restou comprovado que o acusado omitiu declaração em documento particular ou público que dele devia constar, tampouco inseriu declaração falsa daquela que lhe era obrigado a lançar, portanto, não alterou nenhum conteúdo de nenhum documento público ou particular, apenas fornecendo nome falso por temer ser preso. Além disso, requereu a isenção do pagamento das custas processuais.

Lado outro, o Ministério Público estadual apresentou as contrarrazões de fls. 139/142 pugnando pelo conhecimento e, no mérito, integral desprovimento do apelo defensivo.

A d. Procuradoria Geral de Justiça exarou parecer de fls. 148/157, pugnando pelo conhecimento e desprovimento do apelo aviado.



É o relatório.



Conhece-se do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.

Não havendo preliminares suscitadas ou nulidades que devam ser declaradas de ofício, passo ao exame do mérito.



Da detida análise dos presentes autos, verifica-se que a prova da materialidade do fato imputado ao réu fora demonstrada na cópia do prontuário de atendimento (fl. 23).



Cabe, a propósito, ressaltar que como a falsidade ideológica afeta o documento tão somente em sua ideação e não sua autenticidade ou inalterabilidade, é desnecessária perícia (RTJ 178/770).

A autoria, da mesma forma, é inconteste, mormente pela firme confissão do acusado em Juízo (fl. 84) admitindo que forneceu nome falso para não ser preso. Confira-se:



"(...) que o depoente recebeu benefício de saída temporária; que machucou o pé e foi na UPA; que ficou com medo e deu um nome falso; que inventou o nome de Denílson; que o depoente deu o nome falso para não ser preso; (...)" (grifamos e sublinhamos).

Assim, de uma análise aprofundada dos autos, tem-se que o acervo probatório ora colacionado, apresenta elementos bastante coesos de convicção, suficientes para se alcançar a verdade jurídica dos fatos, qual seja, a prática de falsidade ideológica.

Em relação à alegada inexistência de tipicidade material, razão não assiste à Defesa, data venia.



Em síntese, a Defensoria pugnou pelo reconhecimento da atipicidade da conduta sustentando a ausência de dolo específico do agente e a irrelevância de sua conduta para o mundo jurídico.



Porém, no caso concreto restou plenamente demonstrado o dolo específico do agente, bem como a relevância do fato para o mundo jurídico, configurando inequivocamente o crime previsto no caput do art. 299 do Código Penal.



Pela cópia do prontuário de fl. 23, infere-se que na data de 07 de novembro de 2014, o apelante VITOR HUGO BATISTA LOPES, possuindo potencial consciência da ilicitude de sua conduta, inseriu, em documento público, declarações falsas - fornecendo nome e outros dados falsos, identificando-se como Denílson dos Santos Pereira, filho de Conceição Pereira Batista Lopes e Milton Batista Lopes, com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, qual seja, ocultar a existência de mandado de prisão contra si, já que o réu era foragido do Presídio Regional de São João del-Rei/MG, por não haver retornado de uma saída temporária.



Portanto, é inegável que na situação em tela a falsificação deu azo a fato juridicamente relevante, pois VITOR pretendia não ser identificado, apresentando nome diverso para iludir o agente público quanto à sua real identidade com o claro intuito de evitar eventual prisão.



Tratando-se de crime formal, dispensa-se a ocorrência de qualquer dano concreto, sendo suficiente que a falsidade tenha potencialidade lesiva, como ocorreu in casu.



Neste sentido:



A falsidade ideológica não exige dano efetivo, bastando a potencialidade de evento danoso (STF, RT 641/388; STJ, JSTJ e TRF 35/339, RT 704/410; TRF da 2ª R., Ap. 15.071, DJU 27.892, p. 25938; TJSP, RJTJSP 174/314-315; TJMG, JM 131/480 - grifamos e sublinhamos).

Assim, diferentemente do que pretende fazer crer a Defesa, o dolo específico do agente restou plenamente configurado no caso sub judice, tratando-se de fato típico, antijurídico e culpável.



Isto porque, o elemento subjetivo do tipo, consistente no propósito de alterar a veracidade sobre fato juridicamente relevante restou patente quando VITOR inseriu declaração falsa em documento (fl. 23) com o fito de alterar a verdade sobre os fatos, não havendo que se falar em atipicidade da conduta.



Inclusive, neste sentido é o judicioso parecer apresentado pela Procuradoria-Geral de Justiça às fls. 148/157.



Por derradeiro, concernente ao pedido de concessão do benefício da isenção do pagamento das custas processuais, conforme entendimento adotado por esta egrégia Câmara Criminal, delega-se ao Juízo da Execução a análise de tal pleito, já que entendemos não ser o presente momento o mais adequado para sua apreciação.

Do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso defensivo, mantendo-se a decisão primeva intacta, nos termos em que foi proferida.



Custas nos moldes da sentença (fl. 116).



DESA. DENISE PINHO DA COSTA VAL (REVISORA) - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. MÁRCIA MILANEZ - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/439913782/apelacao-criminal-apr-10625150002032001-mg/inteiro-teor-439913937