jusbrasil.com.br
24 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
21/03/2017
Julgamento
23 de Fevereiro de 2017
Relator
Elias Camilo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_AC_10348150002213002_3050f.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor




EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - MEDICAMENTO -- SAÚDE - DIREITO CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA.

- Comprovada a imprescindibilidade de determinado medicamento, constitui-se em dever - e, portanto, responsabilidade - do Estado in abstrato, o fornecimento do tratamento adequado à pessoa (CF, art. 23, II), considerando-se a importância da proteção à vida e à saúde (art. 196, CF).

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0348.15.000221-3/002 - COMARCA DE JACUÍ - APELANTE (S): ESTADO DE MINAS GERAIS - APELADO (A)(S): SAMANTA MACHADO BARBOSA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 3ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em CONFIRMAR A SENTENÇA, NO REEXAME NECESSÁRIO, PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTÁRIO.



DES. ELIAS CAMILO SOBRINHO

RELATOR.





DES. ELIAS CAMILO SOBRINHO (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recurso de apelação contra a sentença de f. 70-73, que, nos autos da ação de obrigação de fazer proposta pela ora apelada, julgou procedente o pedido, para, confirmando a antecipação da tutela, determinar ao Estado de Minas Gerais que "forneça o medicamento necessário para o tratamento da autora, conforme prescrição médica" (sic.f.73).

Nas razões recursais de f. 75-84, pugna o apelante pela reforma da sentença, sustentando, em síntese, que o medicamento vindicado não é indicado para o tratamento do Lúpus Eritematoso. Pontifica a existência de outros medicamentos dispensados pelo SUS para tratamento da doença que acomete a apelada, bem como a impossibilidade de bloqueio judicial de verbas públicas.

Arremata pugnando pelo provimento do recurso.

Contrarrazões da apelada (f. 121-123v), em infirmação óbvia.

Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça (f. 130-132), opinando pelo provimento parcial do recurso.

Conheço, de ofício, do reexame necessário, nos termos da Súmula 490 do STJ. Também conheço do recurso voluntário, porque próprio, tempestivo, isento do preparo, regularmente processado.

Cinge-se a controvérsia em aferir o alegado direito da autora ao recebimento do medicamento que lhe é indicado, a ser custeado pelo Poder Público, com fulcro no art. 196 da CF/88.

O direito fundamental à vida, assegurado pelo art. , caput da Constituição Federal, há de ser compreendido à luz dos princípios e fundamentos do Estado, devendo este proporcionar a todo cidadão os meios necessários a uma vida digna, de qualidade, com resguardo de seu bem-estar físico, mental e social.

É com esse intuito que a Constituição Federal, em seu art. 196, dispõe:

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Registre-se que o referido dispositivo legal não necessita de regulamentação, tendo densidade normativa suficiente para ser aplicado imediatamente, não se tratando de norma de conteúdo meramente programático.

Por outro lado, o art. 198, II, da CF/88, ao dispor que o atendimento à saúde deve ser integral, pretende tornar possível o pleno exercício do direito à saúde, promovendo o acesso de todos aos meios disponíveis na medicina, não apenas para a obtenção da cura das moléstias, mas, também, para amenizar desconfortos e dores decorrentes e prevenir que a situação se agrave, preservando a saúde e a vida. Nesse sentido deve ser compreendido o termo "atendimento integral" utilizado no dispositivo.

Assim, para que ao Estado, in abstrato, seja imposto o fornecimento de determinados medicamentos, insumos ou de tratamentos de moléstias, basta que o cidadão demonstre a necessidade do provimento e a disponibilidade dos meios recomendados pelos especialistas, pois a garantia constitucional é ampla e o direito invocado é de extrema relevância, sendo de responsabilidade do Poder Público a saúde e a integridade física do cidadão.

Desse modo, cuidando-se de responsabilidade comum, a parte necessitada não é obrigada a dirigir seu pleito a todos os entes da federação, podendo, portanto, direcioná-lo àquele que lhe aprouver.

Na hipótese, infere-se do conjunto probatório dos autos, mormente do relatório médico de f.15-16, subscrito por médico integrante do corpo clínico da Santa Casa de Misericórdia do Município de Passos, que a autora, adolescente cujos direitos gozam de proteção integral, pertencente a família de parcas condições financeiras, estando assistida por defensor dativo, necessita do medicamento vindicado, qual seja, Rituximab 500mg, por ser portadora de Lupus Eritematoso Sistêmico (LES), apresentando quadro de nefrite lúpica em sua forma mais grave, tendo tentado vários tratamentos, inclusive os disponibilizados pelo SUS e indicados pelo réu, quais sejam, azatioprina e ciclosporina, sem resposta positiva.

Como observado, o relatório médico aponta que o fármaco foi prescrito a partir da consideração específica da situação da paciente, em detrimento dos demais tratamentos existentes e já utilizados pela autora.

Diante desse contexto, a despeito dos argumentos burocráticos do Poder Público, que não podem prevalecer sobre o direito à saúde em risco, o que afasta o pedido de limitação do fornecimento pelo réu à dispensação administrativa, entendo que deve ser mantida a sentença, salientando que a garantia do direito à saúde deve ser eficaz, refletindo na gratuidade e boa qualidade do tratamento.

Embora a padronização na distribuição de medicamentos seja justificável como medida para evitar a malversação do dinheiro público, porquanto regulamenta e unifica os procedimentos internos, não pode, a meu ver, representar óbice intransponível ao fornecimento do adequado tratamento de saúde a quem dele necessita.

Por outro lado, entendo que agiu com acerto o sentenciante ao condicionar o fornecimento à apresentação de receita médica atualizada mensalmente (f.23), porquanto somente o profissional da medicina que prescreve o fármaco terá condições de avaliar a necessidade e a periodicidade do uso indicado.

Por fim, insta consignar que, consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e nos termos do art. 461, § 5º do CPC/1973, com correspondência no art. 536, caput e § 1º do vigente CPC, é possível o bloqueio de verbas públicas, como medida excepcional, ante a omissão do Estado em atender a determinação de fornecimento de medicamento indispensável para resguardar o direito fundamental à saúde e à vida do paciente.

Com tais considerações, confirmo a sentença, em reexame necessário, prejudicado o recurso voluntário.

Sem custas.

DES. JUDIMAR BIBER - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. JAIR VARÃO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "CONFIRMARAM A SENTENÇA, NO REEXAME NECESSÁRIO, PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTÁRIO"

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/440780248/apelacao-civel-ac-10348150002213002-mg/inteiro-teor-440780341