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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Rec em Sentido Estrito: 000XXXX-69.2015.8.13.0487 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Criminais / 4ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

23/03/2017

Julgamento

15 de Março de 2017

Relator

Corrêa Camargo

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MG__10487150002177001_a0f20.pdf
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Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL - RÉUS PRONUNCIADOS APENAS POR HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E CORRUPÇÃO DE MENOR - DELITO DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE - AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA - NECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO, AINDA QUE DE FORMA TÁCITA - COMPARECIMENTO À DELEGACIA DE POLÍCIA COM PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS - COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA INTENÇÃO DA VÍTIMA EM VER OS AUTORES PROCESSADOS - CASSAÇÃO DA SENTENÇA NA PARTE EM QUE DECLARA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS ACUSADOS PELA DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

- A representação, de fato, não é peça obrigatória, consistindo em uma manifestação da vítima ou de quem detenha qualidade para representá-la, de que deseja a responsabilização penal do agente que cometeu o delito. Tal manifestação, para ser válida, prescinde de qualquer formalidade, bastando a demonstração da intenção de ver o responsável submetido à persecução criminal.
- Tendo sido reconhecida a decadência na sentença em relação ao delito de lesão corporal de natureza leve e sendo inequívoca a vontade da vítima de ver os seus agressores processados, deve o Juiz proceder ao exame dos demais requisitos para a sentença de pronúncia por tal delito, não sendo, contudo, possível a pretendida pronúncia diretamente neste grau recursal, sob pena de supressão de instância.

Decisão

DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/441772670/rec-em-sentido-estrito-10487150002177001-mg

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