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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Criminais / 4ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

Corrêa Camargo

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MG__10487150002177001_a0f20.pdf
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Inteiro Teor




EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL - RÉUS PRONUNCIADOS APENAS POR HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E CORRUPÇÃO DE MENOR - DELITO DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE - AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA - NECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO, AINDA QUE DE FORMA TÁCITA - COMPARECIMENTO À DELEGACIA DE POLÍCIA COM PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS - COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA INTENÇÃO DA VÍTIMA EM VER OS AUTORES PROCESSADOS - CASSAÇÃO DA SENTENÇA NA PARTE EM QUE DECLARA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS ACUSADOS PELA DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

- A representação, de fato, não é peça obrigatória, consistindo em uma manifestação da vítima ou de quem detenha qualidade para representá-la, de que deseja a responsabilização penal do agente que cometeu o delito. Tal manifestação, para ser válida, prescinde de qualquer formalidade, bastando a demonstração da intenção de ver o responsável submetido à persecução criminal.

- Tendo sido reconhecida a decadência na sentença em relação ao delito de lesão corporal de natureza leve e sendo inequívoca a vontade da vítima de ver os seus agressores processados, deve o Juiz proceder ao exame dos demais requisitos para a sentença de pronúncia por tal delito, não sendo, contudo, possível a pretendida pronúncia diretamente neste grau recursal, sob pena de supressão de instância.

- Recurso parcialmente provido.

REC EM SENTIDO ESTRITO Nº 1.0487.15.000217-7/001 - COMARCA DE PEDRA AZUL - RECORRENTE (S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - RECORRIDO (A)(S): LUCIANO PEREIRA DA SILVA, ADILSON PEREIRA DA SILVA - VÍTIMA: M.B.O.F.

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 4ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. CORRÊA CAMARGO

RELATOR.





DES. CORRÊA CAMARGO (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais (f. 410), já que irresignado com a r. sentença de ff. 389-393, que pronunciou os recorridos, Luciano Pereira da Silva e Adilson Pereira da Silva, como incursos nas sanções do art. 121, § 2º, I e IV, c/c o art. 14, II, ambos do Código Penal, e do art. 244-B, do ECA, determinando sejam eles submetidos a julgamento perante o e. Tribunal do Júri da Comarca de Pedra Azul. Na mesma oportunidade, foi decretada a extinção da punibilidade destes em relação ao delito tipificado no art. 129, caput, do Código Penal, por falta de condição de procedibilidade da ação, ante a suposta ausência de representação da vítima.



O recorrente, em suas razões de recurso às ff. 411-415, pleiteou a reforma da r. sentença primeva, para o fim de se pronunciar os acusados nos termos da exordial acusatória, ou seja, incluindo também no decreto de pronúncia a acusação relativa ao delito de lesão corporal de natureza leve, praticado contra a vítima Marcílio Borges de Oliveira. Para tanto, sustentou que a representação não carece de maiores rigores formais, sendo suficiente que o ofendido manifeste o seu interesse em ver o agente processado.



Os recorridos, por seu turno, ofertaram contrarrazões às ff. 417-419, rebatendo a tese apresentada e requerendo o não provimento do recurso.



Em juízo de retratação, a decisão foi mantida pela i. Magistrada de primeiro grau (f. 421).



Instada a se manifestar, a Procuradoria de Justiça opinou às ff. 428-434 pelo provimento do recurso.

É o relatório,

Passa-se à decisão:



O recurso é próprio e tempestivo, motivo pelo qual dele conheço.



Narra a denúncia que em 30/12/2014, por volta das 03h00min, na Rua Iguaçu, nº 286, Bairro Manoel Gusmão, no município de Pedra Azul/MG, os denunciados, Luciano Pereira da Silva e Adilson Pereira da Silva, na companhia do menor G.J.F.S., motivados por desavenças relacionadas à disputa por pontos de venda de drogas naquela cidade, teriam tentado matar a vítima Marcílio Borges de Oliveira Filho, efetuando em direção desta vários disparos de arma de fogo, apenas não consumando o delito porque a teriam atingido no ombro, ou seja, em região não letal. Na mesma ocasião, teriam entrado em luta corporal com a vítima Marcílio Borges de Oliveira (pai daquele primeiro), que teria sido atingida por golpes de facão nas mãos e nos braços.



O d. Juiz Sumariante, entendendo que este último ofendido não teria oferecido a necessária representação, decretou a extinção da punibilidade dos acusados em face da decadência, o que culminou na interposição de recurso pelo Ministério Público, que insiste que tal manifestação de vontade não prescinde de maiores rigores formais.



Não obstante se trate de questão tecnicamente processual, que frequentemente figura entre as preliminares recursais, o núcleo do recurso interposto, no presente caso, alça-se ao status de mérito do apelo, por ser a única tese trazida nas razões recursais.



É cediço que o crime de lesão corporal de natureza leve, segundo previsão expressa da Lei nº 9.099/95, em seu art. 88, é de ação penal pública condicionada.



In casu, entendo assistir parcial razão à combativa Promotora de Justiça, data venia ao d. Juiz Sumariante.



A representação, de fato, não é peça obrigatória, consistindo em uma manifestação da vítima ou de quem detenha qualidade para representá-la, de que deseja a responsabilização penal do agente que cometeu o delito. Tal manifestação, para ser válida, prescinde de qualquer formalidade, bastando a demonstração da intenção de ver o responsável submetido à persecução criminal. Pode, portanto, ser oferecida à autoridade policial, ao Ministério Público ou ao Magistrado.



Dessa forma, basta que o ofendido, após, por exemplo, ser ameaçado ou lesionado, chame a polícia para a lavratura de um Boletim de Ocorrência para que esteja configurada, de forma inequívoca, a sua intenção de ver processado o autor do delito, algo que configura, portanto, representação tácita.



Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência:



"A representação pode constituir-se em simples depoimento do ofendido, no inquérito policial, ou em qualquer pronunciamento em que se dê notícia do crime, de seu autor e se exteriorize a vontade de que o infrator seja chamado a contas perante à Justiça Penal" (TARS, RT 596/409).

"O boletim de ocorrência, lavrado pelo delegado de polícia, retrata o comparecimento do genitor à Delegacia, pedindo providências policiais em relação ao ofensor. Logo, é documento hábil e vale como representação, pois nele temos consubstanciada a vontade do titular da representação quanto à instauração de providência em relação ao fato e seu autor" (TJSP, RT 454/360).



E mais especificamente desta c. Câmara, em julgado no qual compus da Turma Julgadora como Vogal:



"PENAL - FRAUDE - ART. 176 DO CP - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE - REPRESENTAÇÃO - DESCABIMENTO - MANIFESTAÇÃO DO OFENDIDO - MÉRITO - ROUBO - REDUÇÃO DA PENA-BASE - DESCABIMENTO.

- A jurisprudência pátria vem entendendo pela desnecessidade de formalidades quanto à representação do ofendido, bastando manifestação de sua intenção em representar contra o acusado.

- Mantém-se a pena-base fixada em patamar superior ao mínimo legal, se desfavoráveis as balizas judiciais" (TJMG, APCR nº 1.0188.13.002250-5/001, Rel. Des. Júlio Cezar Guttierrez, j. 12/03/2014, p. 18/03/2014, destacou-se).



É esse exatamente o caso dos autos, em que a vítima, Marcílio Borges de Oliveira, tão logo acabou de ser agredida, acionou a Polícia Militar, que compareceu ao local e lavrou o Boletim de Ocorrência de ff. 09-13, socorrendo-a até o hospital local. Alguns dias depois, Marcílio compareceu juntamente com o seu filho à Delegacia de Polícia para relatar o ocorrido, inclusive autorizando o hospital a fornecer aos policiais a fotocópia do seu prontuário médico (f. 16v), o que deixa claro o seu intuito de que providências fossem tomadas em relação ao fato de que fora vítima.



Obviamente que, com tais providências, após iniciado o respectivo inquérito policial em desfavor dos acusados - ato que se deu sem provocação em razão do delito conexo de tentativa de homicídio (que é de ação penal pública incondicionada) -, a vítima procurava o Estado para viabilizar a sua ação contra os autores das agressões, obviamente querida.



Diante disso, tendo sido reconhecida a decadência na sentença em relação ao delito de lesão corporal de natureza leve e sendo inequívoca a vontade da vítima de ver os seus agressores processados, deve o Juiz proceder ao exame dos demais requisitos para a sentença de pronúncia por tal delito, não sendo, contudo, possível a pretendida pronúncia diretamente neste grau recursal, sob pena de supressão de instância.



Assim, é de rigor a cassação da parte da sentença em que se extinguiu a punibilidade dos réus, com a baixa dos autos à Comarca de origem, para que a decisão prolatada seja complementada, desta vez examinando-se os demais requisitos para a pronúncia dos réus em relação ao delito conexo de lesão corporal de natureza leve, sofrido pela vítima Marcílio Borges de Oliveira.



Pelo exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos referidos.



Custas ex lege.



É como voto.

DES. EDUARDO BRUM - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. FERNANDO CALDEIRA BRANT - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO."

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