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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ação Declaratória Constit : AD 0046421-55.2016.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Órgão Especial / ÓRGÃO ESPECIAL
Publicação
24/03/2017
Julgamento
22 de Fevereiro de 2017
Relator
Antônio Carlos Cruvinel
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_AD_10000160046421000_94e9d.pdf
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Ementa

AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTROVÉRSIA JUDICIAL - RELEVANTE - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL.

Deve a inicial de ação declaratória de constitucionalidade ser indeferida, porquanto ausente controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da disposição objeto desta ação, não estando o pedido alicerçado nas hipóteses do artigo 14 da Lei Federal de n. 9.868/99, repetido pelo artigo 343 do Regimento Interno/TJMG.

Decisão

INDEFERIRAM A PETIÇÃO INICIAL, POR MAIORIA
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/441984371/acao-declaratoria-constit-ad-10000160046421000-mg

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