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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0013639-21.2014.8.13.0596 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 1ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
24/03/2017
Julgamento
14 de Março de 2017
Relator
Alberto Deodato Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_APR_10596140013639001_2b488.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO - ANIMUS ASSOCIATIVO DEMONSTRADO - SÓLIDO CONTEXTO PROBATÓRIO - REDUÇÃO DAS PENAS-BASE - IMPOSSBILIDADE - DECOTE DA MAJORANTE DO ART. 40, V, DA LEI 11.343/06 - INVABILIDADE.

I. O farto conjunto probatório, com destaque para as interceptações telefônicas e para o depoimento dos policiais, aliado à intensa investigação policial, demonstra claramente a prática do tráfico de drogas e a associação para o tráfico, sendo impossível a absolvição do acusado.
II. Examinados com acuidade os elementos circunstanciais do delito, obedecidas as disposições dos arts. 59 e 68 do CP, bem como do art. 42, da Lei 11.343/06, não há que se falar em redução das penas-base aplicadas.
III. Estando demonstrado que o tráfico ocorreu entre Estados da Federação ou entre estes e o Distrito Federal, caracterizada está a majorante do art. 40, V, da Lei 11.343/06, sendo inexigível que a droga seja efetivamente transportada pelo réu.

Decisão

NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/441990505/apelacao-criminal-apr-10596140013639001-mg