jusbrasil.com.br
27 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0018431-72.2013.8.13.0460 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
24/03/2017
Julgamento
16 de Março de 2017
Relator
Marco Aurelio Ferenzini
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_AC_10460130018431002_60836.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE COMODATO ENTRE O PROPRIETÁRIO E EX-CÔNJUGE DA PARTE RÉ - POSSE PRECÁRIA - IMPOSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO DO IMÓVEL POR USUCAPIÃO - BENFEITORIAS - DIREITO DE RETENÇÃO E INDENIZAÇÃO.

- Não se pode invocar desconhecimento acerca de contrato registrado em cartório, uma vez que o registro dá a mais ampla publicidade ao ato e o torna oponível a terceiros.
- É precária a posse originada de ato de mera liberalidade do proprietário do imóvel, que, por laços familiares, cedeu o imóvel em comodato ao ex-marido da ré, não havendo que se falar em reconhecimento da propriedade da requerida, uma vez que o exercício precário da posse afasta o animus domini, requisito essencial para obtenção da propriedade por meio da usucapião.
- Apesar de não ser cabível o reconhecimento da usucapião no presente caso, certo é que a ré é possuidora de boa-fé e tem direito de retenção e indenização por todas as benfeitorias realizadas no imóvel.

Decisão

REJEITARAM PRELIMINAR E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/441992711/apelacao-civel-ac-10460130018431002-mg

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0018431-72.2013.8.13.0460 MG

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 10 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1019729-25.2019.8.26.0003 SP 1019729-25.2019.8.26.0003

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Conflito de Competência : CC 70078789922 RS