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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 0204533-25.2016.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
23/03/2017
Julgamento
22 de Março de 2017
Relator
José Augusto Lourenço dos Santos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_AI_10024113282057002_00403.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO POR FALTA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS - REJEITADA - PERÍCIA CONTÁBIL - UTILIZAÇÃO DE PARÂMETROS CORRETOS.

Na forma do disposto no § 3º, do art. 1.017do NCPC, na falta de cópia de qualquer peça que comprometa o agravo de instrumento, deve o relator aplicar o disposto no art. 932, parágrafo único, concedendo prazo para o agravante sanar o vício, não implicando na inadmissibilidade do recurso. Se o perito nomeado pelo juízo, na realização dos cálculos em sede de liquidação de sentença por arbitramento utiliza-se do dispositivo do acórdão que confirma a sentença de 1º Grau, deve atentar-se ao que foi decidido na primeira instância. Não interpostos embargos quanto ao dispositivo do acórdão, não pode o Tribunal, quando a decisão passou em julgado, voltar ao tema, a fim de utilizar-se dos seus fundamentos. Se o fizer, terá afrontado a coisa julgada. V.v. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LAUDO PERICIAL ELABORADO COM BASE NA SENTENÇA - TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS MODIFICADOS EM SEDE DE APELAÇÃO - CONTRADIÇÃO ENTRE FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO - ERRO MATERIAL - CORREÇÃO DE OFÍCIO - VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA - NÃO OCORRÊNCIA.
- A ocorrência de erro material, facilmente constatado e que retrata um desacordo entre a vontade do julgador e aquilo expresso no acórdão, que pode ser sanado a qualquer tempo, não estando sujeito aos efeitos da coisa julgada.
- Considerando que os cálculos constantes do laudo pericial não consideraram que os juros de mora devem incidir a partir da citação, observando apenas aquilo que constou da sentença, deve ser provido o recurso, a fim de que seja determinada a realização de novos cálculos com observância dos parâmetros estabelecidos no acórdão.

Decisão

NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDA A PRIMEIRA VOGAL
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