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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0005807-29.2016.8.13.0284 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
27/03/2017
Julgamento
16 de Março de 2017
Relator
Kildare Carvalho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_AC_10284160005807001_0cfd1.pdf
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Ementa

APELAÇÃO - PLANO DE TELEFONIA MÓVEL - MIGRAÇÃO - NAÕ REALIZAÇÃO - RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE - BLOQUEIO TEMPORÁRIO DE LINHA TELEFÔNICA - MERO ABORRECIMENTO - AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

Tratando-se de ação com preceito declaratório/constitutivo negativo, é ônus da parte requerida provar a ausência de fatos constitutivos do direito da parte autora. Ausente a comprovação pela empresa de telefonia da manutenção de linha de telefone pós-paga pelo autor, acolhe-se o pedido de declaração de inexistência da dívida. Não enseja a reparação por danos morais o bloqueio temporário de linha telefônica móvel decorrente de relação jurídica reconhecida por inexistente, que não repercutiu na vida da parte, por constituir meros aborrecimentos, comuns na vida cotidiana moderna, incapaz de gerar prejuízo extrapatrimonial. Recurso provido em parte.

Decisão

Deram parcial provimento ao recurso
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/443276924/apelacao-civel-ac-10284160005807001-mg

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