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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
27/03/2017
Julgamento
16 de Março de 2017
Relator
Kildare Carvalho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_AC_10284160005807001_0cfd1.pdf
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Inteiro Teor




EMENTA: APELAÇÃO - PLANO DE TELEFONIA MÓVEL - MIGRAÇÃO - NAÕ REALIZAÇÃO - RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE - BLOQUEIO TEMPORÁRIO DE LINHA TELEFÔNICA - MERO ABORRECIMENTO - AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

Tratando-se de ação com preceito declaratório/constitutivo negativo, é ônus da parte requerida provar a ausência de fatos constitutivos do direito da parte autora.

Ausente a comprovação pela empresa de telefonia da manutenção de linha de telefone pós-paga pelo autor, acolhe-se o pedido de declaração de inexistência da dívida.

Não enseja a reparação por danos morais o bloqueio temporário de linha telefônica móvel decorrente de relação jurídica reconhecida por inexistente, que não repercutiu na vida da parte, por constituir meros aborrecimentos, comuns na vida cotidiana moderna, incapaz de gerar prejuízo extrapatrimonial.

Recurso provido em parte.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0284.16.000580-7/001 - COMARCA DE GUARANI - APELANTE (S): TELEFÔNICA BRASIL S/A NOVA DENOMINAÇÃO DE VIVO PARTICIPAÇÕES S/A - APELADO (A)(S): GETULIO PEREIRA COUTINHO

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 16ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em dar parcial provimento ao recurso.

DES. KILDARE CARVALHO

RELATOR.





DES. KILDARE CARVALHO (RELATOR)



V O T O

Trato de recurso de apelação interposto em face da r. sentença proferida pelo MM. Juiz da comarca de Guarani que, nos autos da ação declaratória ajuizada por Getúlio Pereira Coutinho contra Telefônica Brasil S/A, julgou procedente o pedido inicial, para condenar a requerida a pagar ao autor o valor de R$4.000,00, a título de dano moral, acrescido de correção monetária pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça a partir da sentença, bem como juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Condenou ainda a ré a pagar ao autor o valor de R$192,98, a título de repetição de indébito, bem como R$1.800,00 por descumprimento de 18 dias da tutela antecipada deferida nos autos.

Insurge-se a apelante, inicialmente, quanto à ausência de limitação para as astreintes fixadas na tutela antecipada para descumprimento da decisão, de maneira que o montante condenado ensejaria enriquecimento sem causa por parte do autor. No mérito, alega que a r. sentença merece reforma, haja vista ter restado comprovado nos autos que o requerente possui linha de telefone móvel em plano pós-pago habilitada, com débitos em aberto, de maneira que o bloqueio do número configuraria apenas exercício regular de direito. Defende a ausência de cabimento de indenização por danos morais na espécie, eis que não comprovada a existência de dano. Na eventualidade, pugna pela redução do valor estabelecido a título de reparação por danos morais.

Comprovante de preparo à fl.91-TJ.

Contrarrazões às fls.116/124-TJ, pelo desprovimento do recurso.



Este o relatório.

Conheço do recurso, presentes os pressupostos para sua admissão.

Cuidam os autos de ação movida por Getúlio Pereira Coutinho em desfavor da Telefônica Brasil S/A, visando à declaração de inexistência do débito cobrado e, por consequência, a reparação do dano extrapatrimonial experimentado em virtude de bloqueio em sua linha de telefone celular.

Para tanto, narra, em síntese, que era titular da linha de telefone móvel pós-paga, plano VIVO Controle 40, valor mensal de R$40,50, sendo que, em dezembro de 2015, solicitou sua migração para o plano pré-pago. Informa quatro protocolos de atendimento a respeito.

Aduz que, no entanto, além de não atendida sua solicitação, teve seu plano reajustado para o valor de R$55,99, com o qual não teria anuído. Diante do não pagamento das contas de telefone, sua linha celular foi bloqueada, o que teria lhe gerado abalos psicológicos pelos quais pretende ser indenizado.

A ré, por sua vez e em sede de contestação, afirmou que consta em seu banco de dados a existência de contrato de linha telefônica móvel pós-paga em nome do autor, habilitada no plano VIVO Controle, cuja mensalidade sofre reajustes anuais, constando ainda a existência com contas vencidas e não pagas, de maneira que o débito e o consequente bloqueio da linha se acha devido. Afirma ainda inexistir qualquer solicitação em seu banco de dados acerca de migração para plano pré-pago.

O MM. Juiz julgou procedente o pedido inicial, para determinar a restituição do indébito pago pelo autor, bem como para condenar a requerida a indenizar ao autor a quantia de R$4.000,00, a título de danos morais, ensejando a interposição do presente recurso.

Pois bem. Conforme aduzido pelo autor na petição inicial e não desconstituído pela ré ao longo do feito, verifica-se que a tese de inexistência de relação jurídica com a empresa de telefonia que justifique a manutenção de sua linha de telefone celular na modalidade pós-paga tem razão de ser, na medida em que ausente o próprio contrato de adesão celebrado entre as partes e que teria originado sua renovação e consequente reajuste de mensalidade.

Ora, é bem verdade que, conforme expressa previsão do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Ocorre que, em situações como a presente, em que se busca a prolação de uma sentença de cunho declaratório/constitutivo negativo, qual seja, a declaração de irregularidade/inexistência de débito, não se pode exigir da parte autora a comprovação do fato constitutivo de seu direito, recaindo, portanto, sobre a parte requerida, este ônus.

Trata-se, pois, de aplicação, in casu, da norma inserta no artigo , VIII, do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual são direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.

Neste contexto, da apreciação das provas coligidas ao feito, havendo o autor indicado quatro protocolos de atendimento solicitando a migração do plano para pré-pago, caberia à empresa ré comprovar que o mesmo aderiu ao plano pós-pago e nele permaneceu, desconstituindo a prova da pretensão exposta à companhia telefônica.

Dito isso, não comprovada, a contento, a legitimidade dos débitos decorrentes do plano pós-pago, tem-se por correta a determinação do MM. Juiz de restituição do indébito pago pelo autor.

Contudo, no tocante ao dano moral, entendo que a r. sentença merece ser reformada, por não estar caracterizado de forma patente o dever de indenizar.

Isto porque, na hipótese dos autos, a meu sentir, o autor sofreu apenas dissabores "em face da alteração do plano diversa da solicitada, o bloqueio do terminal e sua manutenção nessa condição de forma indevida, pela falha consubstanciada no não atendimento das reclamações do autor perante o SAC" (vide fl.6-TJ da inicial).

A suspensão temporária da prestação dos serviços de telefonia, o não atendimento de suas solicitações e a cobrança indevida direcionada ao requerente, por si, e sem qualquer restrição cadastral, não configura o dano moral, que como se sabe, "são lesões sofridas pelas pessoas, físicas ou jurídicas, em certos aspectos da sua personalidade, em razão de investidas injustas de outrem. São aqueles que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas. Os danos morais atingem, pois, as esferas íntima e valorativa do lesado, enquanto os materiais constituem reflexos negativos no patrimônio alheio" (Carlos Alberto Bittar, Reparação Civil por Danos Morais, in Tribuna da Magistratura, p. 33).

A jurisprudência deste Tribunal reconhece a inexistência do dano moral pelo simples bloqueio de linha de telefone sem qualquer repercussão na esfera pessoal ou comercial da parte:

"AGRAVO RETIDO - NÃO CONHECIMENTO- APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INEPCIA DA INICIAL - QUANTIFICAÇÃO DO VALOR DOS DANOS MORAIS NO PEDIDO INICIAL- DESNECESSIDADE - BLOQUEIO LINHA TELEFÔNICA - DANO MORAL - MERO ABORRECIMENTO - RELAÇÃO DE CONSUMO - TEORIA FINALISTA - VERBA DA SUCUMBÊNCIA - REPARTIÇÃO - ADEQUAÇÃO. Não se conhece do agravo retido quando, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC/1973, não é requerido expressamente o seu julgamento na resposta da apelação. A ausência de quantificação dos danos morais não torna inepta a petição inicial. O mero bloqueio de linha telefônica, sem demonstração da repercussão do fato na imagem e ou nas relações comerciais do contratante, não gera danos morais. A mitigação da teoria finalista na relação de consumo exige a prova efetiva de que há condição de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica. Havendo sucumbência recíproca, não pode apenas uma das partes ser condenada a suportar as custas processuais e honorários de advogado." (TJMG, Apelação nº1.0024.10.158729-3-7/001, Rel. Des. Tiago Pinto, DJe 02/12/2016).

Inexistindo qualquer prova ou sequer alegação de reflexos do ato do bloqueio ou do envio das contas indevidas na vida pessoal ou comercial do autor, entendo que incorreu o mesmo em meros aborrecimentos, comuns na vida cotidiana moderna, incapaz de gerar prejuízo extrapatrimonial, razão pela qual se faz indevida a condenação pelo pagamento dos danos morais, merecendo reforma a sentença neste tocante.

Por fim, deixo de proceder à limitação das astreintes como postulado pela apelante, haja vista que tal fixação se deu no bojo da decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada formulado pelo autor e, contra esta decisão, não interpôs a Telefônica o recurso cabível, operando-se a preclusão.

Preclusa se mostra tal irresignação, que não foi objeto de recurso no momento e sede processuais próprios.

Diante de tais considerações, dou parcial provimento ao recurso, apenas e tão-somente para excluir da condenação a determinação de pagamento de danos morais ao autor, mantendo a r. sentença quanto ao mais.

Em virtude da alteração sucumbencial, cada parte arcará com 50% das custas processuais e recursais. Condeno o autor ao pagamento dos honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa e ao réu ao pagamento dos honorários também correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, observado quanto ao autor o disposto no art. 98, § 3º do CPC.

Por fim, condeno, ainda, o apelado ao pagamento dos honorários advocatícios, que majoro, neste momento, por força do que determina o art. 85, § 11, do CPC/2015, para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa. Em relação ao autor, ora apelado, aplica-se o disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.



DES. OTÁVIO DE ABREU PORTES - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. JOSÉ MARCOS RODRIGUES VIEIRA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "Deram parcial provimento ao recurso"

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/443276924/apelacao-civel-ac-10284160005807001-mg/inteiro-teor-443276972

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