Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 3122007 MG 2.0000.00.312200-7/000(1)

EMENTA: INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - PRISÃO INJUSTA - ESTABELECIMENTO BANCÁRIO - CALÚNIA - INJÚRIA - ILÍCITO CIVIL CONFIGURADO.

Pratica ilícito civil e, via de conseqüência, responde pela composição de danos morais o estabelecimento bancário que, sob suspeita infundada de falsificação de cédula, aciona a polícia, acarretando a prisão injusta do cliente portador das notas, pela prática de fato definido como crime. Ação julgada procedente. Recurso conhecido e improvido.

Negaram provimento . Assistiu ao julgamento pelo apelado o Dr. Osmany Moreira.