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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 0036719-51.2017.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
28/03/2017
Julgamento
28 de Março de 2017
Relator
Mota e Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_AI_10024134065499003_2a917.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DEVE PRECEDER O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DEVE SER PROMOVIDA NO JUÍZO DE ORIGEM - INCOMPETÊNCIA DA CENTRASE.

Tendo em vista que a sentença é ilíquida, o cumprimento de sentença deve ser precedido de liquidação, que deve ser promovida perante o juízo sentenciante.

Decisão

DERAM PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA, DETERMINANDO QUE OS AUTOS PERMANÇAM NO JUÍZO DE ORIGEM (33ª VARA CÍVEL DE BELO HORIZONTE), NO QUAL DEVE SER PROMOVIDA A LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA
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