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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-39.2015.8.13.0024 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Cabral da Silva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MG_AC_10000160076956002_d09f3.pdf
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Ementa

< EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - CAUTELAR PREPARATÓRIA - EXIBIÇÃO DO DOCUMENTO COM A CONTESTAÇÃO - SITUAÇÃO CONSOLIDADA - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E PAGAMENTO DA TAXA - RESPONSABILIDADE DA PARTE AUTORA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

Pelo princípio da causalidade, compete à parte que deu causa ao ajuizamento da ação, suportar os ônus de sucumbência. Não tendo a parte autora requerido administrativamente a exibição do contrato, deu causa ao ajuizamento da ação, não havendo razões para se atribuir ao requerido os ônus de sucumbência. >

Decisão

RECURSO NÃO PROVIDO
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/444677905/apelacao-civel-ac-10000160076956002-mg

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