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23 de Fevereiro de 2018
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    Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 1979111 MG 1.0000.00.197911-1/000(1) - Inteiro Teor

    Tribunal de Justiça de Minas Gerais
    há 17 anos

    Inteiro Teor

    Número do processo: 1.0000.00.197911-1/000 (1)
    Relator: GUDESTEU BIBER
    Relator do Acórdão: GUDESTEU BIBER
    Data do Julgamento: 29/08/2000
    Data da Publicação: 01/09/2000
    Inteiro Teor:

    EMENTA: - EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO - JUIZ AMIGO ÍNTIMO DE DESAFETO DO RÉU, QUE DÁ CONSELHOS A FILHA DE TESTEMUNHA E QUE IMPEDE MANIFESTAÇÃO DETALHADA DO RÉU EM INTERROGATÓRIO. - Suspeito é o Juiz que mantém inimizade com qualquer das partes e não aquele que tem amizade com testemunha do processo, inimiga do excipiente. - O Juiz não pode aconselhar qualquer das partes a respeito do processo ou das provas nele existentes, mas não é causa de suspeição se ele aconselha testemunha a respeito de fatos estranhos ao processo. - Não traz nenhum prejuízo ao acusado o fato de o Juiz fazer interrogatório sintético, mesmo porque pode ele (acusado) trazer a lume quaisquer fatos que o beneficiam na fase da defesa prévia e durante todo o sumário. - As causas de suspeição, previstas no artigo 254 do CPP, são taxativas, não cabendo ampliação ou analogia. - Exceção de suspeição rejeitada.

    EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO (CRIMINAI Nº 000.197.911-1/00 - COMARCA DE ESPERA FELIZ - EXCIPIENTE (S): MARÇO ANTÔNIO FIGUEIRA - EXCEPTO (S): JD COMARCA ESPERA FELIZ - RELATOR: EXMO. SR. DES. GUDESTEU BIBER

    ACÓRDÃO

    Vistos etc., acorda, em Turma, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM REJEITAR A EXCEÇÃO. DECISÃO UNÂNIME.

    Belo Horizonte, 29 de agosto de 2000.

    DES. GUDESTEU BIBER - Relator

    NOTAS TAQUIGRÁFICAS

    O SR. DES. GUDESTEU BIBER:

    VOTO

    Através de petição conjunta, assinada pelo excipiente Março Antônio Figueira e seu procurador com poderes especiais, intentou-se a presente exceção de suspeição contra o Dr. Henrique Oswaldo Pinto Marinho, Juiz de Direito da comarca de Espera Feliz, com fulcro nos incisos I e IV, do artigo 254 do Código de Processo Penal. Alega o excipiente que esta sendo processado naquela comarca por infração aos artigos 10 da Lei 9.437/97 e 12 da Lei 6.368/76 e que o MM Juiz de Direito que preside ao processo é suspeito porque: a) - é amigo íntimo do Sr. César Felício Guarino Fernandes, reconhecido desafeto do excipiente, que teria mandado Everaldo Heitor colocar a maconha no banheiro de sua loja. b) - teria o MM Juiz exceto aconselhado César Felício a respeito de Bruna, filha de César. Como prova de que o Juiz é parcial, assevera que ele não permitiu ao excipiente falar tudo o que sabia a respeito do fato imputado, permitindo apenas respostas às perguntas feitas pelo magistrado. Diz, outrossim, que o Promotor de Justiça da comarca também é amigo íntimo de César Felício. Pede seja reconhecida a suspeição e, não sendo, fossem os autos remetidos a este Tribunal.

    O MM Juiz não acolheu a suspeição. Asseverou que não é e nunca foi amigo íntimo de César Felício, mas que tal pessoa possui um "sacolão" ao lado de sua casa de moradia. Nega ter aconselhado alguém e diz que, mesmo que fosse amigo de César, isso não implicaria em suspeição, já que não é ele parte na demanda criminal.

    Determinei a colocação do feito em mesa, nos ...