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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-92.2013.8.13.0398 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Antônio Bispo

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MG_AC_10398130010307002_0ff30.pdf
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Ementa

APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. INÉPCIA INICIAL. CAUSA DE PEDIR AUSENTE. CARACTERIZAÇÃO.

A petição inicial é considerada inepta quando os fatos e fundamentos não estão expostos de forma clara para que a outra parte possa apresentar a sua defesa. Inteligência do artigo 319, CPC. É necessária que a causa de pedir e os pedidos estejam concatenados para que o provimento jurisdicional seja realizado de forma correta.

Decisão

NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/445295556/apelacao-civel-ac-10398130010307002-mg

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